PORTARIA MPA Nº 696, DE 25 DE MAIO DE 2026 Altera a Portaria nº 311, de 22 de agosto de 2025, do Ministério da Pesca e Aquicultura que instituiu no âmbito do Ministério da Pesca e Aquicultura, o Núcleo de Gerenciamento e Execução do Programa Nacional de Regularização de Embarcação de Pesca. O MINISTRO DE ESTADO DA PESCA E AQUICULTURA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, e em vista do disposto no Decreto nº 12.336, de 20 de dezembro de 2024, e na Portaria nº 397, de 26 de dezembro de 2024 do Ministério da Pesca e Aquicultura, e o que consta do processo nº 00350.000148/2025-31, resolve: Art. 1º O Anexo da Portaria nº 311, de 22 de agosto de 2025, do Ministério da Pesca e Aquicultura, passa a vigorar, na forma do Anexo desta Portaria. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. RIVETLA EDIPO ARAUJO CRUZ
PORTARIA MPA Nº 696, DE 25 DE MAIO DE 2026 (parte 1 de 2)
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 82. Órgão: Ministério da Pesca e Aquicultura — GABINETE DO MINISTRO. Todos os atos de 26/05/2026