PORTARIA MEMP Nº 174, DE 25 DE MAIO DE 2026

PORTARIA MEMP Nº 174, DE 25 DE MAIO DE 2026
Altera a Portaria MEMP nº 144, de 7 de maio de 2026, que dispõe sobre a delegação de competências
para a prática de atos de gestão no âmbito do Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e
da Empresa de Pequeno Porte.
O MINISTRO DE ESTADO DO EMPREENDEDORISMO, DA MICROEMPRESA E DA EMPRESA DE PEQUENO PORTE, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos II
e IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto nos arts. 11 e 12 do Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, nos arts. 12 a 14 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, e no Decreto nº
12.694, de 22 de outubro de 2025, resolve:
Art. 1º A Portaria MEMP nº 144, de 7 de maio de 2026, passa a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 5º Fica delegada ao Secretário-Executivo, ao Secretário-Executivo Adjunto e aos Secretários Nacionais, no âmbito de suas respectivas áreas de atuação, a competência para:
I - autorizar a celebração de novos contratos administrativos ou a prorrogação dos contratos em vigor, bem como seus respectivos termos aditivos ou apostilamentos; e
II - designar gestores e fiscais de contratos administrativos." (NR)
"Art. 5º-A Fica delegada ao Subsecretário de Assuntos Administrativos a competência para:
I - praticar atos relacionados a procedimentos licitatórios; e
II - aplicar as sanções previstas no art. 156, caput, incisos I, II e III, da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021." (NR)
"Art. 7º Fica delegada a competência para autorizar viagens a serviço no território nacional e conceder diárias e passagens:
I - ao Secretário-Executivo e ao Secretário-Executivo Adjunto, no âmbito da Secretaria-Executiva e das Secretarias Nacionais; e
II - ao Chefe de Gabinete do Ministro de Estado, no âmbito dos órgãos de assistência direta e imediata ao Ministro de Estado, excetuada a Secretaria-Executiva.
§ 1º Na hipótese de viagem a serviço solicitada pelo próprio Chefe de Gabinete do Ministro de Estado, a autorização e a concessão de diárias e passagens caberão ao Secretário-Executivo
ou ao Secretário-Executivo Adjunto.
§ 2º Na hipótese de viagem a serviço solicitada pelo Secretário-Executivo ou pelo Secretário-Executivo Adjunto, a autorização e a concessão de diárias e passagens caberão à Chefia de
Gabinete da Secretaria-Executiva." (NR)
Art. 2º Fica revogada a Portaria MEMP nº 231, de 30 de setembro de 2025.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PAULO HENRIQUE RODRIGUES PEREIRA
Ministério da Fazenda
GABINETE DO MINISTRO
DESPACHO DE 25 DE MAIO DE 2026
Processo nº 17944.002469/2026-73
Interessado: Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES.
Assunto: Contrato financeiro a ser celebrado entre a União, por intermédio do
Ministério da Fazenda, e o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social -
BNDES, com amparo no art. 3º da MP nº 1.353, de 30 de abril de 2026, com o objetivo de
disponibilizar até R$ 14.500.000.000,00 (quatorze bilhões e quinhentos milhões de reais),
obedecida a disponibilidade orçamentária, para linhas de financiamento reembolsável a
pessoas físicas ou jurídicas de direito privado para aquisição de caminhões e caminhões-
tratores novos ou seminovos, bem como de ônibus, micro-ônibus e implementos
rodoviários novos, para renovação de frota.
Tendo em vista as manifestações da Secretaria do Tesouro Nacional e da
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional quanto ao cumprimento dos requisitos legais
aplicáveis, autorizo a contratação, observadas as normas e formalidades legais e
regulamentares pertinentes.
DARIO CARNEVALLI DURIGAN
Ministro de Estado da Fazenda
CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS
PAUTA DE JULGAMENTO
Data da Reunião: 27/05/2026
Pauta extraordinária de julgamento dos recursos da 2ª Turma Ordinária da 4ª
Câmara da 2ª Seção, em sessões síncronas não presenciais a serem realizadas nas datas a
seguir mencionadas.
OBSERVAÇÕES:
1) Solicitações ou envios de sustentação oral e memorial devem ser feitos até
2 (dois) dias úteis antes do início da reunião mensal de julgamento da turma,
independentemente da sessão em que o processo tenha sido agendado;
1.1) É permitido realizar sustentação oral;
a) em tempo real por meio de videoconferência ou tecnologia similar; ou
b) por meio de postagem de vídeo ou áudio no Centro de Atendimento Virtual
da Receita Federal - e-CAC.
1.2) Serão desconsiderados a sustentação oral e o memorial cujos arquivos
transmitidos não atendam à duração e aos requisitos previstos, respectivamente, no art.
11, e no art. 12 da Portaria CARF/MF nº 1.240, de 2 de agosto de 2024;
2) Solicitações de transferência ou retirada de pauta devem ser enviadas até 4
(quatro) dias úteis antes do início da reunião mensal de julgamento da turma,
independentemente da sessão em que o processo tenha sido agendado;
3) As sessões de julgamento serão transmitidas ao vivo no canal do CARF na
internet, no seguinte endereço: https://www.youtube.com/channel/UCXuwg-
xPYjmdGcqCk4rdvRg;
4) Os julgamentos adiados, dentro da mesma reunião, serão realizados
independentemente de nova publicação; e
5) Caso haja processo paradigma em sessão, o resultado do julgamento do item
da tabela abaixo servirá para o julgamento dos itens da coluna ITENS REPETITIVOS, nos
termos do § 3º do art. 87 da Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023.
DIA 27 de Maio de 2026, ÀS 09:00 HORAS
Relator(a): LUCIANA VILARDI VIEIRA DE SOUZA MIFANO
1 - Processo nº: 12448.727080/2018-10 - Recorrente: THIAGO FRANCO
GUIMARAES e Interessado: FAZENDA NACIONAL
CARLOS HIGINO RIBEIRO DE ALENCAR
Presidente do Conselho