PORTARIA GM/MS Nº 11.396, DE 25 DE MAIO DE 2026 (parte 1 de 2)

PORTARIA GM/MS Nº 11.396, DE 25 DE MAIO DE 2026
Exclui proposta do Anexo da Portaria GM/MS nº 11.182 de 12 de maio de 2026, que autoriza o
Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos financeiros destinados à aquisição de
equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.
O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 15.346, de
14 de janeiro de 2026, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017,
resolve:
Art. 1º Fica excluída do Anexo da Portaria GM/MS nº 11.182/2026, publicada no Diário Oficial da União nº 88, de 13 de maio de 2026, Seção 1, página 99, a qual autoriza o
Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos financeiros destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde, a seguinte proposta,
abaixo relacionada.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA