PORTARIA GM/MS Nº 11.386, DE 22 DE MAIO DE 2026 (parte 1 de 2)

PORTARIA GM/MS Nº 11.386, DE 22 DE MAIO DE 2026
Estabelece a dedução de recurso do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde -
Grupo de Atenção Especializada a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade
(MAC).
O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições, que conferem aos incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal, resolve:
Art. 1º Fica estabelecida a dedução dos recursos do de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada incorporado ao limite financeiro de Média
e Alta Complexidade (MAC), no montante anual de R$ 6.044.400,00 (seis milhões, quarenta e quatro mil e quatrocentos reais), dos Municípios do Rio de Janeiro/RJ e Porto Alegre/RS, conforme
Anexos I e II a esta Portaria.
Parágrafo único. A dedução se refere ao montante incorporado ao Teto MAC destes municípios, referente à Portaria GM/MS nº 6.220, de 20 de dezembro de 2024, da Rede Alyne,
destinado aos hospitais de orçamento próprio.
Art. 2º Fica determinado o decréscimo de forma excepcional aos Fundos Municipais de Saúde do Rio de Janeiro (RJ) e de Porto Alegre (RS), no montante de R$ 8.562.900,00 (oito milhões,
quinhentos e sessenta e dois mil e novecentos reais) conforme Anexos III e IV a esta Portaria.
Art. 3º A Secretaria de Atenção Especializada à Saúde adotará as medidas necessárias junto ao Fundo Municipal de Saúde do Rio de Janeiro (RJ) e de Porto Alegre (RS), para o decréscimo
dos montantes repassados, conforme anexos III e IV desta Portaria.
Art. 4º Os recursos orçamentários objeto desta Portaria, deixarão de onerar o Programa de Trabalho: 10.302.5118.8585 - Atenção à Saúde da População para Procedimentos em Média
e Alta Complexidade - Plano Orçamentário 0000.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeito financeiro, a partir da 6ª (sexta) parcela de 2026.
ALEXANDRE ROCHA DOS SANTOS PADILHA