PORTARIA GABAER Nº 730/GC4, DE 25 DE MAIO DE 2026

PORTARIA GABAER Nº 730/GC4, DE 25 DE MAIO DE 2026
O COMANDANTE DA AERONÁUTICA, no uso das atribuições que lhe
conferem o art. 12 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, tendo em vista o
disposto no inciso XX, constante § 1º do art. 23 da Estrutura Regimental do Comando
da Aeronáutica, aprovada pelo Decreto nº 11.237, de 18 de outubro de 2022, e
considerando o que consta do Processo nº 67500.000837/2026-36, procedente da
Diretoria de Ensino, resolve:
Art.1º Delegar competência ao Diretor do Centro de Lançamento de
Alcântara (CLA) para assinar o Acordo de Cooperação Técnica, a ser celebrado entre o
Comando da Aeronáutica (COMAER) e o Ministério Público do Trabalho, com vistas à
realização de ações conjuntas entre os partícipes destinadas a ampliação e
modernização das instalações administrativas da Escola Caminho das Estrelas, para
aprimoramento das condições de trabalho e gestão de suporte pedagógico às
atividades educacionais, afastando, consequentemente, o risco de trabalho infantil, por
meio de recursos oriundos de Ação Civil Pública.
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Ten Brig Ar MARCELO KANITZ DAMASCENO
Área de Abrangência: Municípios de Paulo Afonso (BA) e Delmiro Gouveia (AL)
Prazo de Validade: 06 (seis) meses
25-Enquadramento IN: Nível II
Empreendimento: Obras de reurbanização das Ruas Sete de Setembro e Gama Rosa,
localizadas no Bairro Centro, no município de Vitória/ES
Empreendedor: Gustavo Perin de Medeiros Teixeira e Cristhine Samorini
Processo n.º 01409.000138/2026-26
Projeto: Acompanhamento Arqueológico das Obras de Reurbanização das Ruas Sete de
Setembro e Gama Rosa, no Bairro Centro, Vitória/ES
Arqueólogo Coordenador: Flávio André Gonçalves da Silva
Arqueólogo Coordenador de Campo: Romulo Mazzoco Bitencourt
Área de Abrangência: Município de Vitória, Estado do Espírito Santo
Prazo de Validade: 10 (dez) meses