PORTARIA Nº 6.587, DE 25 DE MAIO DE 2026

PORTARIA Nº 6.587, DE 25 DE MAIO DE 2026
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS SUBSTITUTA, no uso da
competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário
Oficial da União, de 17 de novembro de 2020: resolve:
CONCEDER a nacionalidade brasileira, por Naturalização Provisória, às pessoas
abaixorelacionadas,nostermosdoart.12,incisoII,alínea"a",daConstituiçãoFederalde1988,
e em conformidade com o art. 70 da Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, regulamentada pelo
Decreto nº 9.199/2017, de 20 de novembro de 2020, a fim de que possa gozar dos direitos
outorgados pela Constituição e leis do Brasil, até 2 (dois) anos após atingir a maioridade, nos
termos do Parágrafo único do referido artigo:
ENZO DAVID PINO RIVAS - F013717-0, natural da Venezuela, nascido em 4 de
fevereiro de 2014, filho de JHONATAN DAVID PINO RIVAS e de WILLELMINA DE LA ROSA RIVAS
GONZALEZ, residente no Estado do Rio Grande do Sul (Processo nº 235881.0719095/2026) e
MILA KOVALEVSKAIA - B434216-8, natural da Rússia, nascida em 4 de dezembro de
2016, filha de DMITRI e de KOVALEVSKIY, residente no Estado de Santa Catarina (Processo nº
235881.0717843/2026).
ALESSANDRA TEIXEIRA DE ARAUJO
DESPACHOS DE 25 DE MAIO DE 2026
Código: 814342
Assunto: Indeferimento do pedido
Processo: 235881.0693455/2025
Interessado: NANCY APONTE ALVA DE ALVES
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência
delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da
União, de 17 de novembro de 2020, considerando que a requerente não apresentou os
documentos necessários, foi notificada a complementar e não respondeu às exigências dentro
do prazo previsto, indefere o pedido tendo em vista o não cumprimento das exigências
previstas nos incisos II, III e IV, art. 65 da Lei nº 13.445/2017, por não ter apresentado
Comprovante de comunicação em português, comprovante de situação cadastral do CPF e
Antecedentes criminais da Justiça Estadual e Antecedentes criminais do país de origem
legalizado/apostilado e traduzido por tradutor público juramentado e comprovante de
residência nos termos do Art. 56 da Portaria 623/2020
Código: 779431
Assunto: Indeferimento do pedido
Processo: 235881.0660188/2025
Interessado: MAMADU DJAU
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência
delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da
União, de 17 de novembro de 2020, considerando que o requerente não apresentou os
documentos necessários como, Antecedentes criminais da Justiça Federal e Estadual e
Antecedentes criminais do país de origem legalizado/apostilado, foi notificado a complementar
e não respondeu às exigências dentro do prazo previsto, indefere o pedido tendo em vista o
não cumprimento das exigências previstas no inciso IV do art. 65 da Lei nº 13.445/2017
Código: 816583
Assunto: Indeferimento do pedido
Processo: 235881.0695639/2025
Interessado: ADRIAN DAVID GARCIA ROA
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência
delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da
União, de 17 de novembro de 2020, considerando que o requerente não apresentou os
documentos necessários como, Antecedentes criminais da Justiça Federal e Estadual,
Antecedentes criminais do país de origem legalizado/apostilado e traduzido por tradutor
público juramentado e Comprovante de residência nos termos do art.56 da Portaria N°623 de
2020, foi notificado a complementar e não respondeu às exigências dentro do prazo previsto,
indefere o pedido tendo em vista o não cumprimento das exigências previstas nos incisos II e IV
do art. 65 da Lei nº 13.445/2017
Código: 813970
Assunto: Indeferimento do pedido
Processo: 235881.0693087/2025
Interessado: BERNARD MENDY
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência
delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da
União, de 17 de novembro de 2020, indefere o pedido tendo em vista o não cumprimento das
exigências previstas no inciso II do art. 65 da Lei nº 13.445/2017 c/c art. 221 do Decreto
9.199/2017
Código: 817352
Assunto: Indeferimento do pedido
Processo: 235881.0696380/2025
Interessado: OTENIEL ANGELO SILIVELI EPALANGA
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência
delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da
União, de 17 de novembro de 2020, indefere o pedido, tendo em vista que o requerente se
ausentou do Brasil, excedendo o prazo máximo de ausência do país, portanto não atende à
exigência contida no inciso II, art. 65 da Lei nº 13.445, de 2017, c/c §2º, art. 233, do Decreto
9.199/2017
Código: 817859
Assunto: Indeferimento do pedido
Processo: 235881.0696876/2026
Interessado: LOVEMITHA FERMILUS
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência
delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da
União, de 17 de novembro de 2020, indefere o pedido tendo em vista o não cumprimento das
exigências previstas no inciso III do art. 65 da Lei nº 13.445/2017, por não ter apresentado
comprovante de comunicação em português válido
Código: 818454
Assunto: Indeferimento do pedido
Processo: 235881.0697466/2026
Interessado: OLIN ORVILUS
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência
delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da
União, de 17 de novembro de 2020, considerando que o requerente não apresentou os
documentos necessários como, Comprovante da situação cadastral do CPF, Antecedentes
criminais da Justiça Federal e Estadual, Antecedentes criminais do país de origem
legalizado/apostilado e traduzido por tradutor público juramentado, Comprovante de
residência nos termos do art.56 da Portaria N°623 de 2020, Certidão de nascimento atualizada,
comprovante de redução de prazo e o documento indicativo da capacidade de se comunicar
em língua portuguesa, foi notificado a complementar e não respondeu às exigências dentro do
prazo previsto, indefere o pedido tendo em vista o não cumprimento das exigências previstas
nos incisos II, III e IV do art. 65 da Lei nº 13.445/2017
Código: 820025
Assunto: Indeferimento do pedido
Processo: 235881.0699007/2026
Interessado: CHERISMAT CHERY
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência
delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da
União, de 17 de novembro de 2020, indefere o pedido, tendo em vista que a requerente não
apresentou comprovante de comunicação em português válido, e, portanto, não atende ao
requisito previsto no inciso III, art. 65 da Lei nº 13.445/2017
Código: 820552
Assunto: Indeferimento do pedido
Processo: 235881.0699527/2026
Interessado: ALEJANDRO MANGUE NSUE NKONO
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência
delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da
União, de 17 de novembro de 2020, considerando que o requerente não apresentou os
documentos necessários como, antecedentes criminais do país de origem legalizado/apostilado
e comprovante de residência, nos termos do art.56 da Portaria N°623 de 2020, foi notificado a
complementar e não respondeu às exigências dentro do prazo previsto, indefere o pedido
tendo em vista o não cumprimento das exigências previstas nos incisos II e IV, art. 65 da Lei nº
13.445/2017
Código: 790426
Assunto: Indeferimento do pedido
Processo: 235881.0670779/2025
Interessado: MANUEL ALEJANDRO SALCEDO GOLD
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência
delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da
União, de 17 de novembro de 2020, considerando que o requerente não apresentou os
documentos necessários como, Antecedentes criminais da Justiça Federal e Estadual, cópia
completa do documento de viagem internacional, comprovante de residência, nos termos do
art.56 da Portaria N°623 de 2020, de onde residiu nos últimos quatro anos, antecedentes
criminais do país de origem legalizado/apostilado e comprovante de situação cadastral do CPF
, foi notificado a complementar e não respondeu às exigências dentro do prazo previsto,
indefere o pedido tendo em vista o não cumprimento das exigências previstas nos incisos II e IV
do art. 65 da Lei nº 13.445/2017
Código: 821311
Assunto: Indeferimento do pedido
Processo: 235881.0700271/2026
Interessado: ALEXI SIFONTE PARRA
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência
delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da
União, de 17 de novembro de 2020, indefere o pedido tendo em vista o não cumprimento das
exigências previstas no inciso IV, art. 65 da Lei nº 13.445/2017, por não ter o Antecedentes
criminais do país de origem legalizado/apostilado
Código: 821508
Assunto: Indeferimento do pedido
Processo: 235881.0700464/2026
Interessado: PETERSON BEAUVOIR
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência
delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da
União, de 17 de novembro de 2020, considerando que o requerente não apresentou os
documentos necessários, foi notificado a complementar e não respondeu às exigências dentro
do prazo previsto, indefere o pedido tendo em vista o não cumprimento das exigências
previstas nos incisos II, III e IV, art. 65 da Lei nº 13.445/2017, por não ter apresentado o
documento indicativo da capacidade de se comunicar em língua portuguesa e Antecedentes
criminais da Justiça Federal e Estadual, antecedentes criminais do país de origem
legalizado/apostilado e traduzido por tradutor público juramentado, comprovante de
residência, nos termos do art.56 da Portaria N°623 de 2020 e cópia completa do documento de
viagem internacional
Código: 821577
Assunto: Indeferimento do pedido
Processo: 235881.0700533/2026
Interessado: NATACHA JEAN
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência
delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da
União, de 17 de novembro de 2020, considerando que a requerente não apresentou os
documentos necessários, foi notificada a complementar e não respondeu às exigências dentro
do prazo previsto, indefere o pedido tendo em vista o não cumprimento das exigências
previstas nos incisos II, III e IV, art. 65 da Lei nº 13.445/2017, por não ter apresentado o
documento indicativo da capacidade de se comunicar em língua portuguesa, Comprovante de
residência nos termos do art.56 da Portaria N°623 de 2020, de onde residiu nos últimos quatro
anos, cópia completa do documento de viagem internacional, Antecedentes criminais da
Justiça Federal e Estadual e Antecedentes criminais do país de origem legalizado/apostilado e
traduzido por tradutor público juramentado
Código: 821889
Assunto: Indeferimento do pedido
Processo: 235881.0700844/2026
Interessado: MANUEL DE JESUS BOYE SILVA
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência
delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da
União, de 17 de novembro de 2020, considerando que o requerente foi notificado e não
compareceu à Polícia Federal para conferência dos documentos originais e coleta biométrica,
indefere o pedido tendo em vista o não cumprimento das exigências previstas no art. 65 da Lei
nº 13.445/2017, c/c art. 227 do Decreto nº 9.199/2017, e §2º, art. 7º da Portaria nº 623 de 13
de novembro de 2020
Código: 815703
Assunto: Indeferimento do pedido
Processo: 235881.0694771/2025
Interessado: MILENKA CAROLINA CABRERA HUARANCA
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência
delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da
União, de 17 de novembro de 2020, indefere o pedido, tendo em vista que o requerente se
ausentou do Brasil, excedendo o prazo máximo de ausência do país, portanto não atende à
exigência contida no inciso II, art. 65 da Lei nº 13.445, de 2017, c/c §2º, art. 233, do Decreto
9.199/2017
Código: 821869
Assunto: Indeferimento do pedido
Processo: 235881.0700824/2026
Interessado: LORENA YHULISA CAMA CAPCHA
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência
delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da
União, de 17 de novembro de 2020, indefere o pedido, tendo em vista que o requerente não é
maior de idade e, portanto, não atende às exigências contidas no art. 70 da Lei nº
13.445/2017
Código: 821512
Assunto: Indeferimento do pedido
Processo: 235881.0700468/2026
Interessado: ALESSIO ORTU
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência
delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da
União, de 17 de novembro de 2020, considerando que o requerente não apresentou os
documentos necessários como, Antecedentes criminais da Justiça Federal e Estadual,
comprovante de comunicação em português, antecedentes criminais do país de origem
legalizado/apostilado , foi notificado a complementar e não respondeu às exigências dentro do
prazo previsto, indefere o pedido tendo em vista o não cumprimento das exigências previstas
nos incisos III e IV do art. 65 da Lei nº 13.445/2017
Código: 822164
Assunto: Indeferimento do pedido
Processo: 235881.0701119/2026
Interessado: DIANA CAROLINA BERRA GAZCON
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência
delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da
União, de 17 de novembro de 2020, considerando que a requerente não apresentou os
documentos necessários, foi notificada a complementar e não respondeu às exigências dentro
do prazo previsto, indefere o pedido tendo em vista o não cumprimento das exigências
previstas nos incisos II, III e IV, art. 65 da Lei nº 13.445/2017, por não ter apresentado o
documento indicativo da capacidade de se comunicar em língua portuguesa, Comprovante de
residência nos termos do art.56 da Portaria N°623 de 2020, de onde residiu nos últimos quatro
anos, Antecedentes criminais da Justiça Federal e Estadual e Antecedentes criminais do país de
origem legalizado/apostilado e traduzido por tradutor público juramentado
Código: 820120
Assunto: Indeferimento do pedido
Processo: 235881.0699102/2026
Interessado: ALESSANDRO DE FILIPPO
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência
delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da
União, de 17 de novembro de 2020, considerando que o requerente não apresentou os
documentos necessários como, Antecedentes criminais da Justiça Federal e Estadual,
Antecedentes criminais do país de origem legalizado/apostilado e traduzido por tradutor
público juramentado, cópia completa do documento de viagem internacional e o documento
indicativo da capacidade de se comunicar em língua portuguesa, foi notificado a complementar
e não respondeu às exigências dentro do prazo previsto, indefere o pedido tendo em vista o
não cumprimento das exigências previstas nos incisos II, III e IV do art. 65 da Lei nº
13.445/2017
Código: 826159
Assunto: Indeferimento do pedido
Processo: 235881.0704885/2026
Interessado: LIZETH JHOANNA ROCHA ARANIBAR
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência
delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da
União, de 17 de novembro de 2020, considerando que a requerente foi notificada e não
compareceu à Polícia Federal para conferência dos documentos originais e coleta biométrica,
indefere o pedido tendo em vista o não cumprimento das exigências previstas no art. 65 da Lei
nº 13.445/2017, c/c art. 227 do Decreto nº 9.199/2017, e §2º, art. 7º da Portaria nº 623 de 13
de novembro de 2020
Código: 789729
Assunto: Indeferimento do pedido
Processo: 235881.0670130/2025
Interessado: ALIANNYS MARIA NAVARRO ALVARADO
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência
delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da
União, de 17 de novembro de 2020, considerando que a requerente não apresentou os
documentos necessários como, Antecedentes criminais do país de origem
legalizado/apostilado e traduzido por tradutor público juramentado, comprovante de
residência, nos termos do art.56 da Portaria N°623 de 2020, de onde residiu nos últimos quatro
anos e o documento indicativo da capacidade de se comunicar em língua portuguesa, foi
notificada a complementar e não respondeu às exigências dentro do prazo previsto, indefere o
pedido tendo em vista o não cumprimento das exigências previstas nos incisos II, III e IV do art.
65 da Lei nº 13.445/2017
Código: 819321
Assunto: Indeferimento do pedido
Processo: 235881.0698312/2026
Interessado: FANNY JACKELINE CAMPOS HERNANDEZ
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência
delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da
União, de 17 de novembro de 2020, indefere o pedido, tendo em vista que a requerente não
apresentou legalização/apostilamento e tradução do atestado de antecedentes criminais do
país de origem, não atendendo ao requisito previsto no inciso IV, art. 65 da Lei nº
13.445/2017
Código: 831473
Assunto: Indeferimento do pedido
Processo: 235881.0709981/2026
Interessado: ALEGRIA KIAMBI SEBASTIAO
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência
delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da
União, de 17 de novembro de 2020, indefere o pedido, tendo em vista o descumprimento do
inciso II do art. 65 da Lei nº 13.445/2017 c/c art.221 do Decreto 9199/2017
Código: 831584
Assunto: Indeferimento do pedido
Processo: 235881.0710089/2026
Interessado: FABIO JOSÉ MAITA
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência
delegada pela Portaria nº 623, de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da
União, de 17 de novembro de 2020, indefere o pedido, por descumprimento do art. 70 da Lei
nº 13.445/2017, tendo em vista que o menor não fixou residência em território nacional antes
de completar 10 (dez) anos de idade
Código: 832020
Assunto: Indeferimento do pedido
Processo: 235881.0710512/2026
Interessado: DANISE CIVIL
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência
delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da
União, de 17 de novembro de 2020, considerando que a requerente não apresentou os
documentos necessários, foi notificada a complementar e não respondeu às exigências dentro
do prazo previsto, indefere o pedido tendo em vista o não cumprimento das exigências
previstas nos incisos II e IV, art. 65 da Lei nº 13.445/2017, por não ter apresentado o
antecedentes criminais do país de origem legalizado/apostilado e traduzido por tradutor
público juramentado, comprovante de residência, nos termos do art.56 da Portaria N°623 de
2020, de onde residiu nos últimos quatro anos e Antecedentes criminais da Justiça Federal e
Estadual
Código: 832511
Assunto: Indeferimento do pedido
Processo: 235881.0710983/2026
Interessado: SRILANKA FRANCOIS
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência
delegada pela Portaria nº 623, de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da
União de 17 de novembro de 2020, considerando que a requerente não apresentou os
documentos necessários, foi devidamente notificada para complementar a documentação e
não respondeu às exigências dentro do prazo previsto, indefere o pedido tendo em vista o não
cumprimento das exigências previstas nos incisos II, III e IV do art. 65 da Lei nº 13.445/2017,
por não ter apresentado RNM frente e verso, passaporte completo, comprovante de situação
cadastral do CPF, antecedentes criminais emitidos pelo país de origem; antecedentes criminais
emitidos pela Justiça Estadual, antecedentes criminais emitidos pela Justiça Federal, certidão
estadual de distribuição cível, certidão federal de distribuição cível , certidões dos tabelionatos
de protestos, Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas da Justiça do Trabalho ,comprovante
de residência, nos termos do art.56 da Portaria N°623 de 2020, de onde residiu nos últimos
quatro anos
Código: 833779
Assunto: Indeferimento do pedido
Processo: 235881.0712224/2026
Interessado: IBRAHIMA FAYE
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência
delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da
União, de 17 de novembro de 2020, indefere o pedido, tendo em vista que a requerente não
apresentou comprovante de comunicação em português válido, e, portanto, não atende ao
requisito previsto no inciso III, art. 65 da Lei nº 13.445/2017
ALESSANDRA TEIXEIRA DE ARAUJO
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