PORTARIA Nº 19.306, DE 18 DE MAIO DE 2026

PORTARIA Nº 19.306, DE 18 DE MAIO DE 2026
A GERENTE TÉCNICA DE QUALIDADE E CERTIFICAÇÃO DE PESSOAL SUBSTITUTA,
no uso das atribuições que lhe confere o art. 21 da Portaria nº 13.517/SPL, de 2 de janeiro
de 2024, e considerando o que consta do processo nº 00065.023884/2025-82, resolve:
Art. 1º Tornar pública a efetivação da decisão administrativa de suspensão
punitiva de todas as habilitações averbadas às licenças de piloto, do dia 27 de maio a 6 de
julho de 2026, pertencentes ao aeronauta FELIPE BELINTANI COMAR, detentor do CANAC
369048.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
REJANE DE SOUZA FONTES BUSSON
Ministério da Previdência Social
CÂMARA DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR
DECISÃO
Com base no disposto do art. 19, do Decreto nº 7.123, de 03 de março de
2010, publica-se o resultado do julgamento da 143ª Reunião Ordinária da Câmara de
Recursos da Previdência Complementar, realizada em 07 de maio de 2026, de forma
presencial.
1) Processo nº 44011.007853/2023-13 (PREVIC) 10128.043592/2025-38 (MPS)
Recurso de Ofício
Auto de Infração nº 04/2023.
Recorrentes: Afonso Celso Granato Lopes, Antônio Gomes Moura, Gilmar
Alanis, Gustavo Santos Raposo, Cláudia Padilha de Araújo Gomes, Norton Cardoso
Almeida, Epaminondas de Souza Mendes, José Roberto Kaschel Vieira, Camillo Vianna
Cantini, Hélio Siqueira Junior, Marcos André dos Santos, Telmo Medeiros Lopes, Ricardo
Rodrigues Besada Filho, Thomas Costa Spanger, Marco Aurélio da Cunha Monteiro Viana,
Fernando de Castro Sá.
Recorrido: Superintendência Nacional de Previdência Complementar (PREVIC);
Entidade: Fundação Petrobras de Seguridade Social - Petros;
Relator(a): Nádia de Moura Chagas Souza e Antônio Augusto Garcia
Ementa:
RECURSO DE OFÍCIO. AUTO DE INFRAÇÃO. PREVIC. ENTIDADE FECHADA DE
PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR (EFPC). PROGRAMA DE REMUNERAÇÃO VARIÁVEL (PRV).