PORTARIA Nº 11.726 DE 13 DE MAIO DE 2026

PORTARIA Nº 11.726 DE 13 DE MAIO DE 2026
Dispõe sobre a instauração do Processo Eleitoral
para as eleições destinadas à composição do Plenário
do Conselho Regional de Enfermagem de Goiás
referente ao mandato de Conselheiros Efetivos e
Suplentes - triênio 2027/2029 e dá outras
providencias.
A Presidente do Conselho Regional de Enfermagem de Goiás, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pela Lei 5.905 de 12 de julho de 1973 e, bem como pelo
Regimento Interno da Autarquia, aprovado pela Decisão Coren-Go nº 1.544 de 09 de maio
de 2024;
Considerando a prerrogativa estabelecida ao Cofen no art. 8º, IV, da Lei nº
5.905/73, de baixar provimentos e expedir instruções, para uniformidade de procedimento
e bom funcionamento dos Conselhos Regionais;
Considerando o art. 4º e o art. 8º, § 1º, inciso II, do Código Eleitoral dos
Conselhos de Enfermagem, aprovado pela Resolução Cofen nº 791/2025, que estabelecem
competir ao Conselho Federal de Enfermagem a fixação da data de realização das eleições
do Sistema Cofen/Conselhos Regionais de Enfermagem;
Considerando a decisão do Plenário do Conselho Federal de Enfermagem,
proferida na 584ª Reunião Ordinária de Plenário, ocorrida em 12 de dezembro de 2025,
que fixou a data das eleições do ano de 2026 dos Conselhos Regionais de Enfermagem, a
serem realizadas no período compreendido entre as 8h do dia 08 de novembro de 2026 e
as 8h o dia 09 de novembro de 2026;
Considerando os termos da Resolução Cofen nº 791/2025 e seu anexo, alterada
pela Resolução Cofen nº 793/2025, que aprova o Código Eleitoral do Sistema
Cofen/Conselhos Regionais de Enfermagem;
Considerando a necessidade de o Conselho Regional de Enfermagem de Goiás
organizar, no âmbito de sua jurisdição, o devido processo e os procedimentos eleitorais
destinados a composição do Plenário referente ao triênio 2027/2029;
Considerando os princípios constitucionais da transparência dos atos públicos,
da isonomia, da lisura das eleições, da publicidade, da moralidade, celeridade, duplo grau
e democracia que norteiam todos os atos do processo eleitoral;
Considerando que a Constituição Federal estabelece o fato de que todo o poder
emana do povo, sendo que, no âmbito do Conselho Regional de Enfermagem de Goiás,
certo é que todo o poder emana da comunidade de enfermagem goiana, nos termos do
art. 2º da Resolução Cofen nº 791/2025, resolve:
Art.1º - Deflagrar a instauração do processo eleitoral e determinar o registro e
abertura dos autos das eleições do Coren-GO, que ocorrerão das 08h do dia 08 de
novembro de 2026 às 08h do dia 09 de novembro de 2026.
Art.2º - Determinar que sejam juntados aos autos do processo eleitoral as
Resoluções Cofen nº 791/2025 e seu anexo, a Resolução Cofen nº 793/2025, a Decisão
Cofen nº 285/2025, o Ofício Circular Cofen nº 327/2025 e todas as demais peças,
requerimentos, editais, atos administrativos, publicações e documentos referentes ao
pleito eleitoral que sucederem esta Portaria inaugural.
Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura.
THAIS LUANE PEREIRA DE ALMEIDA PRADO
Presidente do Conselho
WEVERTON TEODORO DE JESUS
Secretário
CONSELHO REGIONAL DE SERVIÇO SOCIAL DA 6ª REGIÃO
RESOLUÇÃO CRESS 6ª REGIÃO Nº 8.968, DE 18 DE MAIO DE 2026
Dispõe sobre a extinção de Cargos em Comissão no
quadro de empregados públicos do CRESS 6ª Região
e dá outras providências.
O Conselho Regional de Serviço Social de Minas Gerais, no uso de suas
atribuições Legais e Regimentais, e: CONSIDERANDO a necessidade de adequar o Plano de
Cargos, Carreiras e Remuneração dos empregados do Conselho Regional de Serviço Social
- 6ª Região/MG; CONSIDERANDO o disposto na Resolução CRESS 6ª Região n° 6.355/2020,
que dispõe sobre o plano de cargos, carreiras e remuneração dos empregados do CRESS 6ª
região, estabelece normas gerais de enquadramento e dá outras providências;
CONSIDERANDO que os cargos comissionados de assessoramento são de livre nomeação e
exoneração por meio de ato oficial pela autoridade competente e estão relacionadas à
execução de atividades específicas; CONSIDERANDO finalmente, a aprovação da presente
Resolução se dará de forma "ad referendum"; O Presidente do Conselho Regional de
Serviço Social - CRESS - 6ª Região/MG, no uso de suas atribuições legais e regimentais,
resolve: Art. 1º Extinguir no quadro de pessoal o Conselho Regional de Serviço Social -
CRESS 6ª Região, o cargo de provimento em comissão de Assessor(a) de Comunicação - 1
Vaga. Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Belo Horizonte/MG,
18 de maio de 2026.
MAICOM MARQUES DE PAULA
Presidente do Conselho