INSTRUÇÃO NORMATIVA MCID Nº 6, DE 22 DE MAIO DE 2026

INSTRUÇÃO NORMATIVA MCID Nº 6, DE 22 DE MAIO DE 2026
Altera a Instrução Normativa nº 18, de 25 de abril
de 2025, que regulamenta o Programa de
Desenvolvimento Urbano - Pró-Cidades.
O MINISTRO DE ESTADO DAS CIDADES, no uso das atribuições que lhe
confere o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição Federal, e tendo em
vista o disposto nos artigos 4º e 6º da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, no art.
66 do Decreto nº 99.684, de 8 novembro de 1990, no art. 20 da Lei nº 14.600, de
19 de junho de 2023, no art. 1º do Anexo I do Decreto nº 12.553, de 14 de julho de
2025, e na Resolução CCFGTS nº 1.147, de 24 de março de 2026, resolve:
Art. 1º O Anexo I da Instrução Normativa nº 18, de 25 de abril de 2025,
passa a vigorar com as seguintes alterações:
"1. .....................................................
1.1. Este Anexo I trata da regulamentação, no âmbito do gestor da aplicação, do
ProgramadeDesenvolvimentoUrbano-Pró-Cidades,instituídopelaResoluçãoCCFGTSnº1.147,
de 24 de março de 2026, do Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço.
....................................................." (NR)
"8. ......................................................
...........................................................
8.3.1. modalidade 1 - Intervenções Urbanas Integradas; e
............................................................
8.5. Modalidade 1 - Intervenções Urbanas Integradas:
............................................................
8.5.6. Ações financiáveis na modalidade 1 - Intervenções Urbanas
Integradas:
............................................................
8.5.6.10. As propostas da modalidade Intervenções Urbanas Integradas
comportam o planejamento e a implementação de elementos de modernização
tecnológica no âmbito do conceito de Cidades Inteligentes da Carta Brasileira para
Cidades Inteligentes, podendo abranger as soluções indicadas na modalidade 2.
............................................................." (NR)
"14. .....................................................
............................................................
14.6.3.10. O gestor da aplicação poderá, excepcionalmente e mediante
decisão motivada, admitir o enquadramento de propostas cujo valor de financiamento
ultrapasse o limite indicado no item 14.6.2.5, desde que demonstrada a relevância da
intervenção para o atendimento dos objetivos do Programa, observadas a
disponibilidade orçamentária e a compatibilidade com as diretrizes do Pró-Cidades e
com a regulamentação do FGTS.
............................................................
14.6.5.3.2.4. propostas na modalidade 1 - Intervenções Urbanas
Integradas;
............................................................" (NR)
Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua
publicação.
ANTÔNIO VLADIMIR MOURA LIMA