EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 10.217/2026

EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 10.217/2026
O Presidente da Comissão Técnica Nacional de Biossegurança - CTNBio, no uso de
suas atribuições e de acordo com o artigo 14, inciso XIX, da Lei 11.105/05 e do Art. 5º, inciso
XIX do Decreto 5.591/05, torna público que na 291ª Reunião Ordinária da CTNBio, realizada
em 07/05/2026, a Comissão apreciou e emitiu parecer técnico para o seguinte processo:
Processo: 01245.022926/2025-11
Requerente: Instituto de Biodiversidade e Sustentabilidade
(NUPEM/CCS/UFRJ)
CNPJ: 33.663.683/0042-94
Endereço: Av. Amaro Reinaldo dos Santos Silva, 764, São José do Barreto,
Macaé - Rio de Janeiro
Assunto: Solicitação de parecer para emissão de Certificado de Qualidade em
Biossegurança - CQB para atividades com Organismo Geneticamente Modificado da classe de risco 2.
Extrato Prévio: 10.538/2025, publicado no Diário Oficial da União em 29/10/2025
Decisão: DEFERIDO
No de CQB concedido: 705/26
O Responsável Legal do Instituto de Biodiversidade e Sustentabilidade
(NUPEM/CCS/UFRJ) solicita parecer para emissão de Certificado de Qualidade em
Biossegurança - CQB para execução da atividade de pesquisa em regime de contenção, descarte
e armazenamento com organismos geneticamente modificados da classe de risco 2. A CTNBio,
após apreciação da solicitação de parecer técnico para a concessão de CQB para áreas com
Nível de Biossegurança NB-2, concluiu pelo deferimento, nos termos deste Parecer Técnico. No
âmbito das competências dispostas na Lei 11.105/05 e seu decreto 5.591/05, a Comissão
concluiu que o presente pedido atende às normas da CTNBio e à legislação pertinente que
visam garantir a biossegurança do meio ambiente, agricultura, saúde humana e animal.
A CTNBio esclarece que este extrato não exime a requerente do
cumprimento das demais legislações vigentes no país, aplicáveis ao objeto do
requerimento.
A íntegra deste Parecer Técnico consta do processo arquivado na CTNBio. Informações
complementares ou solicitações de maiores informações sobre o processo, deverão ser encaminhadas,
via Sistema FALABR, através da página eletrônica do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação.
MARIO TYAGO MURAKAMI
Ministério das Comunicações
AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
SUPERINTENDÊNCIA DE RADIOFREQUÊNCIA E FISCALIZAÇÃO
GERÊNCIA-GERAL DE FISCALIZAÇÃO
ESCRITÓRIO REGIONAL NO ESTADO DA BAHIA
ATOS DE 18 DE MAIO DE 2026
Nº 6.737 - Extinguir, por cassação, a outorga do serviço de Interesse Restrito, notificado
para o serviço Rádio do Cidadão, titulada pela entidade VANDERLEI BORGES DE
ALMEIDA, CPF nº ***.418.706-**, tendo em vista a perda de condição indispensável à
manutenção da autorização, com fulcro nos art. 138 e 139 da Lei n.º 9.472, de 16 de
julho de 1997.
Nº 6.739 - Extinguir, por cassação, a outorga do serviço de Interesse Restrito, notificado
para o serviço Rádio do Cidadão, titulada pela entidade JUTAI SENA SOUZA, CPF nº
***.300.534-**, tendo em vista a perda de condição indispensável à manutenção da
autorização, com fulcro nos art. 138 e 139 da Lei n.º 9.472, de 16 de julho de 1997.
Nº 6.741 - Extinguir, por cassação, a outorga do serviço de Interesse Restrito, notificado
para o serviço Rádio do Cidadão, titulada pela entidade VALDEMIR DE OLIVEIRA HINO,
CPF nº ***.394.154-**, tendo em vista a perda de condição indispensável à manutenção
da autorização, com fulcro nos art. 138 e 139 da Lei n.º 9.472, de 16 de julho de
1997.
Nº 6.742 - Extinguir, por cassação, a outorga do serviço de Interesse Restrito, notificado
para o serviço Rádio do Cidadão, titulada pela entidade BRUNNO MEDEIROS DANTAS,
CPF nº ***.022.044-**, tendo em vista a perda de condição indispensável à manutenção
da autorização, com fulcro nos art. 138 e 139 da Lei n.º 9.472, de 16 de julho de
1997.
ATOS DE 19 DE MAIO DE 2026
Nº 6.783 - Extinguir, por cassação, a outorga do serviço de Interesse Restrito, notificado
para o serviço Rádio do Cidadão, titulada pela entidade EDSON AMARAL FARIA, CPF nº
***.192.381-**, tendo em vista a perda de condição indispensável à manutenção da
autorização, com fulcro nos art. 138 e 139 da Lei n.º 9.472, de 16 de julho de 1997.
Nº 6.794 - Extinguir, por cassação, a outorga do serviço de Interesse Restrito, notificado
para o serviço Rádio do Cidadão, titulada pela entidade ESSO RIBEIRO CARMO, CPF nº
***.479.295-**, tendo em vista a perda de condição indispensável à manutenção da
autorização, com fulcro nos art. 138 e 139 da Lei n.º 9.472, de 16 de julho de 1997.
Nº 6.799 - Extinguir, por renúncia, a outorga do Serviço de Interesse Restrito de forma
a extinguir a autorização para exploração do serviço Rádio do Cidadão, titulada pela
entidade ALLAN CHAGAS DE SANTANA, CPF nº ***.102.285-**, tendo em vista a
manifestação de desinteresse pela continuidade na prestação do serviço.
FÁBIO ALEXANDRE OLIVEIRA LAGO
Gerente
ATOS DE 25 DE MAIO DE 2026
Nº 6.994 - Outorga autorização para uso de radiofrequência(s) à PETROLEO BRASILEIRO
S A PETROBRAS, CNPJ nº 33.000.167/0132-70, associada à autorização para exploração
do Serviço Limitado Privado.
Nº 6.995 - Outorga autorização para uso de radiofrequência(s) à RADIO FM LIDER LTDA,
CNPJ nº 13.816.046/0001-25, associada à autorização para exploração do Serviço
Auxiliar de Radiodifusão e Correlatos de Ligação para Reportagem Externa.
FÁBIO ALEXANDRE OLIVEIRA LAGO
Gerente