DESPACHO Nº 1.858, DE 22 DE MAIO DE 2026 O SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO TÉCNICA DOS SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das suas atribuições regimentais, tendo em vista o que consta do Processo nº 48500.900379/2024- 29, decide: aplicar a penalidade de multa no valor de R$ 128.756,40 (cento e vinte e oito mil, setecentos e cinquenta e seis reais e quarenta centavos) em desfavor da Castanhal Transmissora de Energia LTDA - CASTANHAL, pelo descumprimento da obrigação de fazer aplicada por meio do Auto de Infração nº 0012/2024-SFT para a energização do AT-2 da Subestação Castanhal até o dia 13 de novembro de 2024, com fundamento no disposto nos art. 14 e 15 da Resolução Normativa ANEEL nº 846, de 11 de junho de 2019. GIÁCOMO FRANCISCO BASSI ALMEIDA
DESPACHO Nº 1.858, DE 22 DE MAIO DE 2026
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 73. Órgão: Ministério de Minas e Energia — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA. Todos os atos de 26/05/2026