DESPACHO Nº 1.823, DE 19 DE MAIO DE 2026

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 72. Órgão: Ministério de Minas e Energia — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA. Todos os atos de 26/05/2026

DESPACHO Nº 1.823, DE 19 DE MAIO DE 2026
O DIRETOR GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no
uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista a deliberação da Diretoria e o que
consta do Processo nº 48500.004147/2026-10 , decide:
Indeferir o pedido de Medida Cautelar protocolado pela Qair Brasil
Participações S.A. CNPJ nº 08.666.285/0001-06 e Qair H2 Brasil S.A. CNPJ nº
45.451.592/0001-04, com vistas a determinar que o Operador Nacional do Sistema Elétrico
- ONS aceitasse a fiança bancária apresentada pelas Requerentes, para fins de
prosseguimento dos processos de solicitação de acesso à Rede Básica.
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO

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