DESPACHO Nº 1.821, DE 19 DE MAIO DE 2026

DESPACHO Nº 1.821, DE 19 DE MAIO DE 2026
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no
uso de suas atribuições regimentais, de acordo com a deliberação da Diretoria, bem como
o que consta dos Processos nos 48500.005500/2021-66, 48500.005501/2021-19,
48500.005526/2021-12, 48500.005527/2021-59, decide:
declarar extintos, por perda de objeto, nos termos do art. 69 da Norma de
Organização da ANEEL nº 1, aprovada por meio da Resolução Normativa nº 1.133, de 25
de agosto de 2025, em razão da celebração do Termo de Autocomposição e Termos
Aditivos para execução dos Contratos de Energia de Reserva - CERs nº 448/2021, nº
449/2021, nº 453/2021, nº 458/2021, nº 459/2021 e nº 460/2021, os processos que
tratam: (i) dos Termos de Intimação nº 20, 21, 22 e 23/2022, lavrados pela
Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Geração (SFG), com proposta de
revogação das autorizações para implantação e exploração das Usinas Termelétricas (UTEs)
EPP II, EPP IV, Edlux X e Rio de Janeiro I; (ii) do Recurso Administrativo interposto pelas
empresas SPE EPP II Centrais Elétricas Ltda. e SPE EPP 2 Itaguaí Energia Ltda. em face dos
Despachos nº 3.348, 3.349, e 3.350, de 2022, emitidos pela Superintendência de
Fiscalização dos Serviços de Geração - SFG, que aplicaram penalidade de multa editalícia