DESPACHO Nº 1.820, DE 19 DE MAIO DE 2026

DESPACHO Nº 1.820, DE 19 DE MAIO DE 2026
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no
uso das suas atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que
consta do Processo nº 48500.021194/2025-39, decide:
declarar extinto, por perda de objeto, nos termos do art. 69 da Norma de
Organização da ANEEL nº 1, aprovada por meio da Resolução Normativa nº 1.133, de 25
de agosto de 2025, o Pedido de Reconsideração interposto pela Voltalia Energia do Brasil
Ltda. CNPJ nº 08.351.042/0001-89 e pela Echoenergia Participações S.A. CNPJ nº
24.743.678/0001-22 em face do Despacho nº 3.498, de 2025, que indeferiu o pedido de
flexibilização do requisito de implantação de compensação reativa adicional para emissão
de Declaração de Atendimento aos Requisitos dos Procedimentos de Rede Definitiva -
DAPR/D dos Conjuntos Eólicos Serra do Mel A, Serra do Mel B, Serra do Mel II A, Serra do
Mel II B e Conjunto Fotovoltaico Serra do Mel C.
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO