DESPACHO Nº 1.813, DE 19 DE MAIO DE 2026

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 72. Órgão: Ministério de Minas e Energia — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA. Todos os atos de 26/05/2026

DESPACHO Nº 1.813, DE 19 DE MAIO DE 2026
O DIRETOR GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no
uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista a deliberação da Diretoria e o que
consta dos Processos nos 48500.008980/2026-21 e 48500.010462/2026-78, decide:
Indeferir os Pedidos de Medida Cautelar protocolados pela Scala Data Centers
S.A. CNPJ nº 34.562.112/0001-58, com vistas à (i) suspensão da aplicabilidade do art. 4º da
Resolução Normativa ANEEL nº 1.122, de 20 de maio de 2025, para a unidades
consumidoras Scala Data Center Campus Jundiaí e Scala Al City - Eldorado do Sul/RS, e (ii)
preservação dos horizontes técnicos dos respectivos pareceres de acesso até a análise de
mérito dos requerimentos.
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO

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