DESPACHO Nº 1.646, DE 11 DE MAIO DE 2026

DESPACHO Nº 1.646, DE 11 DE MAIO DE 2026
O SUPERINTENDENTE DE MEDIAÇÃO ADMINISTRATIVA E DAS RELAÇÕES DE
CONSUMO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das suas
competências, em conformidade com o disposto no inciso IV do art. 1º da Portaria nº
4.595, de 23 de maio de 2017, tendo em vista o que consta do Processo nº
48500.900408/2024-52, decide:
(i) dar provimento à reclamação interposta pela Cooperativa dos Produtores de
Leite de Alterosa e Região Ltda.- COOPLAR, CNPJ 11.520.411/0001-24; (ii) determinar que
a Cemig Distribuição S.A. - Cemig-D proceda à devolução em dobro dos valores
correspondentes à atualização monetária e aos juros de mora, nos termos do §2º do art.
113 da Resolução Normativa nº 414/2010, relativamente ao período de janeiro de 2014 a
maio de 2016, acrescidos dos encargos cabíveis até a data da efetiva restituição; (iii)
determinar que esta decisão seja cumprida no prazo de 15 (quinze) dias após o seu
trânsito em julgado; e (iv) determinar que a distribuidora envie à ANEEL, no prazo máximo
de 15 (quinze) dias após o prazo previsto no item iii desta decisão, comprovação do seu
cumprimento.
ANDRÉ RUELLI