DESPACHO Nº 1.631, DE 8 DE MAIO DE 2026

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 73. Órgão: Ministério de Minas e Energia — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA. Todos os atos de 26/05/2026

DESPACHO Nº 1.631, DE 8 DE MAIO DE 2026
O SUPERINTENDENTE DE MEDIAÇÃO ADMINISTRATIVA E DAS RELAÇÕES DE
CONSUMO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das suas
competências, em conformidade com o disposto no inciso IV do art. 1º da Portaria nº
4.595, de 23 de maio de 2017, tendo em vista o que consta do Processo nº
48500.901164/2023-44, decide:
(i) conhecer e negar provimento à reclamação interposta pela Guimarães Brasil
Indústria de Alimentos Ltda, CNPJ 14.766.374/0001-27.
ANDRÉ RUELLI

Empresas citadas