DECRETO Nº 12.989, DE 25 DE MAIO DE 2026

DECRETO Nº 12.989, DE 25 DE MAIO DE 2026
Altera o Decreto nº 12.424, de 3 de abril de 2025,
para incluir representante do Ministério do
Planejamento e Orçamento no Conselho
Deliberativo do Fundo Social, de que trata o art.
58 da Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de
2010.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art.
84, caput, incisos IV e VI, alínea "a", da Constituição, e tendo em vista o disposto no
art. 58 da Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010,
D E C R E T A :
Art. 1º O Decreto nº 12.424, de 3 de abril de 2025, passa a vigorar com as
seguintes alterações:
"Art. 3º ..................................................................................................................
..........................................................................................................................................
II - Ministério da Fazenda;
III - Ministério do Planejamento e Orçamento; e
IV - Ministério das Cidades.
.................................................................................................................................
§ 8º Na hipótese de empate, além do voto ordinário, o Coordenador do
CDFS terá o voto de qualidade." (NR)
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 25 de maio de 2026; 205º da Independência e 138º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Miriam Belchior
Presidência da República
DESPACHOS DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA
MENSAGEM
Nº 440, de 25 de maio de 2026. Encaminhamento ao Congresso Nacional do texto do
Projeto de Lei que "Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do
Ministério da Saúde, crédito especial no valor de R$ 3.000.000,00, para os fins que
especifica.".
Nº 441, de 25 de maio de 2026. Restituição ao Congresso Nacional de autógrafo do
Projeto de Lei que, sancionado, se transforma na Lei nº 15.415, de 25 de maio de
2026.
Nº 442, de 25 de maio de 2026. Restituição ao Congresso Nacional de autógrafo do
Projeto de Lei que, sancionado, se transforma na Lei nº 15.416, de 25 de maio de
2026.
Nº 443, de 25 de maio de 2026. Restituição ao Congresso Nacional de autógrafo do
Projeto de Lei que, sancionado, se transforma na Lei nº 15.417, de 25 de maio de
2026.
Nº 454, de 25 de maio de 2026. Encaminhamento ao Congresso Nacional do texto da
Medida Provisória nº 1.362, de 25 de maio de 2026.