DECRETO Nº 12.988, DE 25 DE MAIO DE 2026

DECRETO Nº 12.988, DE 25 DE MAIO DE 2026
Altera o Decreto nº 12.157, de 29 de agosto de
2024, para incluir representante do Ministério do
Planejamento e Orçamento no Comitê Gestor do
Fundo Nacional de Investimento em Infraestrutura
Social, de que trata a Lei nº 14.947, de 2 de agosto
de 2024.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84,
caput, incisos IV e VI, alínea "a", da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 3º
da Lei nº 14.947, de 2 de agosto de 2024,
DECRETA:
Art. 1º O Decreto nº 12.157, de 29 de agosto de 2024, passa a vigorar com as
seguintes alterações:
"Art. 3º ...................................................................................................................
..........................................................................................................................................
V - Ministério do Planejamento e Orçamento;
VI - Ministério da Saúde; e
VII - Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES.
........................................................................................................................" (NR)
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 25 de maio de 2026, 205º da Independência e 138º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Bruno Moretti