DECRETO Nº 12.986, DE 25 DE MAIO DE 2026

DECRETO Nº 12.986, DE 25 DE MAIO DE 2026
Altera o Decreto nº 12.162, de 3 de setembro de
2024, que dispõe sobre a qualificação de
empreendimentos públicos federais do setor de
irrigação no âmbito do Programa de Parcerias de
Investimentos da Presidência da República.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84,
caput, incisos IV e VI, alínea "a", da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 1º,
§ 1º, inciso I, e no art. 4º, caput, inciso II, da Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016,
e na Resolução nº 359, de 28 de janeiro de 2026, do Conselho do Programa de Parcerias
de Investimentos da Presidência da República,
D E C R E T A :
Art. 1º O Decreto nº 12.162, de 3 de setembro de 2024, passa a vigorar com
as seguintes alterações:
"Art. 1º ....................................................................................................................
...........................................................................................................................................
III - Mancha 20 e Mancha 23 do Projeto Pontal Norte, localizado no Estado de
Pernambuco; e
..............................................................................................................." (NR)
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 25 de maio de 2026; 205º da Independência e 138º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Miriam Belchior