DECISÃO SUROC Nº 297, DE 19 DE MAIO DE 2026

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 191. Órgão: Ministério dos Transportes — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES. Todos os atos de 26/05/2026

DECISÃO SUROC Nº 297, DE 19 DE MAIO DE 2026
O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário e Multimodal de
Cargas da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições,
em conformidade com a Resolução nº 5.818, de 3 de maio de 2018, e nos termos do que
consta no processo nº 50505.052216/2026-95, decide:
Art. 1º Outorgar Licença Complementar à empresa ALATRANS S.R.L., NIT nº
343786027, até 26 de fevereiro de 2031, para a prestação do serviço de transporte
rodoviário internacional de cargas, no tráfego bilateral entre a Bolívia e o Brasil, pelas
fronteiras habilitadas e emitir o Certificado de Licença Complementar.
Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data da sua publicação.
JOSE AIRES AMARAL FILHO