DECISÃO SUPAS Nº 829, DE 19 DE MAIO DE 2026

DECISÃO SUPAS Nº 829, DE 19 DE MAIO DE 2026
O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de
Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de
suas atribuições, em conformidade com o art. 3º e o inciso X do art. 8º, ambos
do Anexo da Resolução nº 5.818, de 3 de maio de 2018, e com o inciso IV do
art. 29, e inciso VIII do art. 105, ambos da Resolução nº 5.976, de 7 de abril
de 2022, em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos do Agravo de
instrumento nº 1006367-47.2026.4.01.0000, processo administrativo nº
00424.012005/2026-41, e considerando o que consta no processo nº
50505.076748/2025-37, decide:
Art. 1º Suspender os efeitos da Decisão Supas nº 685, de 7 de abril
de 2026, publicada no DOU de 14 de abril de 2026, Seção 1, página 167 e 168,
que deferiu o pedido da CS VIP LOGTUR TRANSPORTES E TURISMO LTDA., CNPJ
nº 38.478.982/0001-02, para autorizar a operação da linha GOIANIA/GO-
PEIXOTO DE AZEVEDO/MT, na condição sub judice.
Art. 2º Na existência de bilhetes emitidos após a data de publicação
desta decisão, a transportadora deverá assegurar os direitos dos passageiros,
em especial a devolução dos valores pagos ou a aquisição de bilhetes em outra
empresa autorizada às custas da transportadora, conforme Lei nº 11.975, de 7
de julho de 2009 e Resolução ANTT nº 6.033 de 21 de dezembro de 2023.
Art. 3º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
JULIANO DE BARROS SAMÔR