CONVÊNIO ICMS Nº 62, DE 25 DE MAIO DE 2026

CONVÊNIO ICMS Nº 62, DE 25 DE MAIO DE 2026
Autoriza a concessão de anistia de créditos tributários relativos ao ICMS,
decorrentes de multas moratórias provenientes de instabilidade técnica nos sistemas de
arrecadação.
O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, na sua 425ª Reunião
Extraordinária, realizada em Brasília, DF, no dia 25 de maio de 2026, tendo em vista o disposto
na Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975, resolve celebrar o seguinte
C O N V Ê N I O
Cláusula primeira O Estado do Espírito Santo fica autorizado a conceder anistia dos
créditos tributários, constituídos ou não, decorrentes das multas moratórias relativas ao
Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços
de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, cujos fatos geradores
ou vencimentos tenham sido impactados pela indisponibilidade técnica do Portal de Emissão
do Documento Único de Arrecadação - DUA, ocorrida no período de 30 de março de 2026 a 8
de abril de 2026.
Cláusula segunda A exclusão das multas moratórias referentes ao período
mencionado na cláusula primeira será aplicada automaticamente no momento da emissão do
Documento Único de Arrecadação - DUA, conforme dispuser a legislação estadual.
Cláusula terceira O disposto neste convênio:
I - não autoriza a restituição ou compensação de importâncias já pagas;
II - fica condicionado à observância dos limites e condições estabelecidos em lei
específica do Estado do Espírito Santo.
Cláusula quarta Este convênio entra em vigor na data da publicação de sua
ratificação nacional no Diário Oficial da União.
Presidente do CONFAZ - Rogerio Ceron de Oliveira, em exercício, Acre - José
Amarísio Freitas de Souza, Alagoas - Renata dos Santos, Amapá - Jesus de Nazaré Almeida
Vidal, Amazonas - Dario José Braga Paim, Bahia - Manoel Vitório da Silva Filho, Ceará - Fabrízio
Gomes Santos, Distrito Federal - Anderson Borges Roepke, Espírito Santo - Benicio Suzana
Costa, Goiás - Renata Lacerda Noleto, Maranhão - Marcellus Ribeiro Alves, Mato Grosso -
Fábio Fernandes Pimenta, Mato Grosso do Sul - Flávio César Mendes de Oliveira, Minas Gerais
- Luciana Mundim de Mattos Paixão, Pará - René de Oliveira e Sousa Júnior, Paraíba - Marialvo
Laureano dos Santos Filho, Paraná - Norberto Anacleto Ortigara, Pernambuco - Flávio Martins
Sodre da Mota, Piauí - Emílio Joaquim de Oliveira Junior, Rio de Janeiro - Guilherme Macedo
Reis Mercês, Rio Grande do Norte - Álvaro Luiz Bezerra, Rio Grande do Sul - Pricilla Maria
Santana, Rondônia - Franco Maegaki Ono, Roraima - Kardec Jakson Santos da Silva, Santa
Catarina - Cleverson Siewert, São Paulo - Samuel Yoshiaki Oliveira Kinoshita, Sergipe - Sarah
Tarsila Araujo Andreozzi, Tocantins - Donizeth Aparecido Silva.
CARLOS HENRIQUE DE AZEVEDO OLIVEIRA