CONVÊNIO ICMS Nº 60, DE 25 DE MAIO DE 2026

CONVÊNIO ICMS Nº 60, DE 25 DE MAIO DE 2026
Autoriza a concessão de ampliação do prazo de pagamento do ICMS nas condições
que especifica.
O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, na sua 425ª Reunião
Extraordinária, realizada em Brasília, DF, no dia 25 de maio de 2026, tendo em vista o disposto
na Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975, resolve celebrar o seguinte
CONVÊNIO
Cláusula primeira O Estado de Rondônia fica autorizado a conceder ampliação do
prazo de pagamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e
sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação -
ICMS - devido por contribuintes credenciados e cujo fato gerador esteja atrelado ao evento
"Feira Municipal de Agricultura e Tecnologia - AGROTEC", organizada pelo Município de Porto
Velho, no Estado de Rondônia, sem quaisquer acréscimos.
Parágrafo único. O benefício previsto nesta cláusula também se aplica ao imposto
devido ao Estado de Rondônia a título de diferencial de alíquotas nas aquisições
interestaduais.
Cláusula segunda O imposto relativo aos fatos geradores ocorridos na forma da
cláusula primeira poderá ser parcelado em até 3 (três) parcelas mensais e de igual valor, sem
quaisquer acréscimos.
Cláusula terceira Para efeitos do disposto neste convênio, considera-se como fato
gerador os negócios iniciados nos 30 (trinta) dias anteriores à data do "Feira Municipal de
Agricultura e Tecnologia - AGROTEC" e concluídos até 90 (noventa) dias após o evento.
Cláusula quarta A legislação estadual poderá estabelecer demais condições para
fruição dos benefícios de que trata este convênio.
Cláusula quinta Este convênio entra em vigor na data da publicação de sua
ratificação nacional no Diário Oficial da União, produzindo efeitos até 31 de dezembro de
2026.
Presidente do CONFAZ - Rogerio Ceron de Oliveira, em exercício, Acre - José
Amarísio Freitas de Souza, Alagoas - Renata dos Santos, Amapá - Jesus de Nazaré Almeida
Vidal, Amazonas - Dario José Braga Paim, Bahia - Manoel Vitório da Silva Filho, Ceará - Fabrízio
Gomes Santos, Distrito Federal - Anderson Borges Roepke, Espírito Santo - Benicio Suzana
Costa, Goiás - Renata Lacerda Noleto, Maranhão - Marcellus Ribeiro Alves, Mato Grosso -
Fábio Fernandes Pimenta, Mato Grosso do Sul - Flávio César Mendes de Oliveira, Minas Gerais
- Luciana Mundim de Mattos Paixão, Pará - René de Oliveira e Sousa Júnior, Paraíba - Marialvo
Laureano dos Santos Filho, Paraná - Norberto Anacleto Ortigara, Pernambuco - Flávio Martins
Sodre da Mota, Piauí - Emílio Joaquim de Oliveira Junior, Rio de Janeiro - Guilherme Macedo
Reis Mercês, Rio Grande do Norte - Álvaro Luiz Bezerra, Rio Grande do Sul - Pricilla Maria
Santana, Rondônia - Franco Maegaki Ono, Roraima - Kardec Jakson Santos da Silva, Santa
Catarina - Cleverson Siewert, São Paulo - Samuel Yoshiaki Oliveira Kinoshita, Sergipe - Sarah
Tarsila Araujo Andreozzi, Tocantins - Donizeth Aparecido Silva.