CONVÊNIO Nº 61, DE 25 DE MAIO DE 2026

CONVÊNIO Nº 61, DE 25 DE MAIO DE 2026
Altera o Convênio ICMS nº 143, de 24 de setembro de 2010, que autoriza as
unidades federadas que menciona a isentar o ICMS devido na operação relativa à saída de
gênero alimentício produzido por agricultores familiares que se enquadrem no Programa
Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar - PRONAF - e que se destinem ao
atendimento da alimentação escolar nas escolas de educação básica pertencentes à rede
pública estadual e municipal de ensino do Estado, decorrente do Programa Alimenta Brasil, no
âmbito do Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE, e convalida as operações
praticadas nos termos do Convênio ICMS nº 143/10.
O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, na sua 425ª Reunião
Extraordinária, realizada em Brasília, DF, no dia 25 de maio de 2026, tendo em vista o disposto
na Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975, resolve celebrar o seguinte
CONVÊNIO
Cláusula primeira Os dispositivos a seguir indicados do Convênio ICMS nº 143, de
24 de setembro de 2010, publicado no Diário Oficial da União de 28 de setembro de 2010,
passam a vigorar com as seguintes redações:
I - a ementa:
"Autoriza as unidades federadas que menciona a isentar o ICMS devido na
operação relativa à saída de gênero alimentício produzido por agricultores familiares que se
enquadrem no Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar - PRONAF - e que
se destinem ao atendimento da alimentação escolar nas escolas de educação básica
pertencentes à rede pública estadual e municipal de ensino do Estado, decorrente do Programa
de Aquisição de Alimentos, no âmbito do Programa Nacional de Alimentação Escolar -
PNAE.";
II - da cláusula primeira:
a) o "caput":
"Cláusula primeira Os Estados do Acre, Alagoas, Amapá, Amazonas, Bahia, Ceará,
Espírito Santo, Goiás, Maranhão, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Pará, Paraíba,
Pernambuco,Piauí,RiodeJaneiro,RioGrandedoNorte,RioGrandedoSul,Rondônia,Roraima,
São Paulo, Santa Catarina, Sergipe e Tocantins e o Distrito Federal ficam autorizados a isentar o
Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços
de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS - devido na saída de
gêneros alimentícios para alimentação escolar promovida por agricultor familiar ou
empreendedor familiar rural ou por suas organizações, para serem utilizados por
estabelecimentos das redes de ensino das Secretarias Estadual ou Municipal de ensino ou por
escolas de educação básica pertencentes às suas respectivas redes de ensino, decorrente do
Programa de Aquisição de Alimentos, instituído pela Lei nº 14.628, de 20 de julho de 2023, no
âmbito do Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE, nos termos da Lei nº 11.947, de
16 de junho de 2009.";
b) o § 3º:
"§3ºOsEstadosdoAcre,Amazonas,Bahia,Ceará,EspíritoSanto,Goiás,Maranhão,
Pará, Paraíba, Pernambuco, Piauí, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte e Santa Catarina ficam
autorizados a estender a isenção de que trata este convênio para outras destinações do
Programa de Aquisição de Alimentos, instituído pela Lei nº 14.628, de 20 de julho de 2023,
observadas as demais limitações estabelecidas neste convênio.".
Cláusula segunda Ficam convalidadas as operações praticadas nos termos do
Convênio ICMS nº 143/10 decorrentes do Programa de Aquisição de Alimentos, desde 20 de
julho de 2023 até a data da publicação da ratificação nacional deste convênio, desde que
atendidas todas as demais condições.
Cláusula terceira Este convênio entra em vigor na data da publicação de sua
ratificação nacional no Diário Oficial da União.
Presidente do CONFAZ - Rogerio Ceron de Oliveira, em exercício, Acre - José
Amarísio Freitas de Souza, Alagoas - Renata dos Santos, Amapá - Jesus de Nazaré Almeida
Vidal, Amazonas - Dario José Braga Paim, Bahia - Manoel Vitório da Silva Filho, Ceará - Fabrízio
Gomes Santos, Distrito Federal - Anderson Borges Roepke, Espírito Santo - Benicio Suzana
Costa, Goiás - Renata Lacerda Noleto, Maranhão - Marcellus Ribeiro Alves, Mato Grosso -
Fábio Fernandes Pimenta, Mato Grosso do Sul - Flávio César Mendes de Oliveira, Minas Gerais
- Luciana Mundim de Mattos Paixão, Pará - René de Oliveira e Sousa Júnior, Paraíba - Marialvo
Laureano dos Santos Filho, Paraná - Norberto Anacleto Ortigara, Pernambuco - Flávio Martins
Sodre da Mota, Piauí - Emílio Joaquim de Oliveira Junior, Rio de Janeiro - Guilherme Macedo
Reis Mercês, Rio Grande do Norte - Álvaro Luiz Bezerra, Rio Grande do Sul - Pricilla Maria
Santana, Rondônia - Franco Maegaki Ono, Roraima - Kardec Jakson Santos da Silva, Santa
Catarina - Cleverson Siewert, São Paulo - Samuel Yoshiaki Oliveira Kinoshita, Sergipe - Sarah
Tarsila Araujo Andreozzi, Tocantins - Donizeth Aparecido Silva.