ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/STS Nº 21, DE 22 DE MAIO DE 2026

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/STS Nº 21, DE 22 DE MAIO DE 2026
Dispõe sobre o Registro de Despachantes Aduaneiros
e de Ajudantes de Despachantes Aduaneiros.
O CHEFE DA SEÇÃO DE CONTROLE DE INTERVENIENTES, CARGA E TRÂNSITO
ADUANEIRO DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO PORTO DE SANTOS, no
uso da competência que lhe é delegada através da PORTARIA ALF/STS N° 7, DE 28 DE
JANEIRO DE 2021, alterada pelas Portarias ALF/STS de n° 115, de 30 de agosto de 2022 e
de nº 141, de 24 de julho de 2023, e atribuída pelo §3º do art. 810 do Decreto nº 6.759,
de 5 de fevereiro de 2009, com a redação dada pelo Decreto nº 7.213, de 15 de junho de
2010, declara:
Art. 1º Cancelado no Registro de Ajudantes de Despachantes Aduaneiros, em
razão de inclusão no Registro de Despachantes Aduaneiros, a seguinte inscrição:
. .NOME .CPF .PROCESSO
. .RENATO FARIAS SANTOS .XXX.401.758-XX .13032.329823/2026-36
Art. 2º Inscrito no Registro de Despachantes Aduaneiros, nos termos da
Instrução Normativa RFB nº 1.209/2011, e tendo em vista decisão judicial:
. .NOME .CPF .PROCESSO
. .RENATO FARIAS SANTOS .XXX.401.758-XX .13032.329823/2026-36
Art. 7º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União.
HAROLDO JOSÉ PARRI
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SOROCABA
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB Nº 875, DE 25 DE MAIO
DE 2026
Declara a nulidade do Ato Declaratório Executivo (ADE)
EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB nº 872, de 19 de maio
de 2026, publicado no Diário Oficial da União (DOU) de
22 de maio de 2026, que concedeu o cancelamento a
pedido da coabilitação ao REIDI, em decorrência da
duplicidade do pleito apresentado pelo contribuinte.
AAUDITORA-FISCALDARECEITAFEDERALDOBRASILsignatária,emexercícionaEquipe
Nacional de Benefícios Fiscais - EQBEN2, da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Sorocaba, no
uso das atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de
dezembrode2002,comaredaçãodadapelaLeinº11.457,de16demarçode2007,oincisoIVdoart.
303doRegimentoInternodaSecretariaEspecialdaReceitaFederaldoBrasil,aprovadopelaPortaria
ME nº 284, de 27 de julho de 2020, o art. 10 da Portaria RFB nº 20, de 05 de abril de 2021, o art. 8º
da Portaria RFB nº 372, de 26 de outubro de 2023, as competências definidas na Portaria RFB nº 114,
de27dejaneirode2022,oartigo53daLeinº9.784/1999,oartigo5ºdaLeinº10.188/2007,oartigo
3º e os § 2º e § 3º do artigo 5º do Decreto nº 6.144/2007, os § 2º e § 3º do artigo 649, o parágrafo
únicodoartigo651,oartigo658eoartigo660daInstruçãoNormativaRFBnº2.121/2022,oartigo53
da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, e o que consta do processo nº 10906.451519/2022-26,
Art. 1º Anulado o Ato Declaratório Executivo (ADE) EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB
nº 872, de 19 de maio de 2026, publicado no Diário Oficial da União (DOU) de 22 de maio de
2026, que concedeu o cancelamento a pedido da coabilitação ao Regime Especial de
Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI), para a pessoa jurídica GOETZE
LOBATO ENGENHARIA S.A, CNPJ nº 89.952.709/0001-09, relativa ao projeto de geração de
energia elétrica da EOL Catanduba RN I, registrado no CNO sob o nº 90.004.72617/74, de
titularidade da pessoa jurídica CENTRAL EÓLICA CATANDUBA I S.A., CNPJ 31.724.960/0001-28,
com a coabilitação deferida através do Ato Declaratório Executivo DRF/CTA nº 181, de 2 de
dezembro de 2022, publicado no Diário Oficial da União (DOU) de 5 de dezembro de 2022,
com prazo estimado de 01/11/2023 a 01/01/2025, em decorrência da duplicidade do pleito
apresentado pelo contribuinte em processos distintos.
Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação
no Diário Oficial da União - DOU.
HELEN RUTE SOBEZAK KUCEKI
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB N° 912,
DE 25 DE MAIO DE 2026
Cancela a habilitação ao Regime Especial de Incentivos
para o Desenvolvimento da Infraestrutura (Reidi) da
pessoa jurídica que menciona.
A AUDITORA-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL signatária, no uso das
atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de
dezembro de 2002 (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007), o art. 8º da Portaria RFB nº
372, de 26 de outubro de 2023, e os arts. 2º e 4º da Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro de
2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria
Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de
2020, tendo em vista o disposto nos arts. 646 a 663 da IN RFB nº 2.121, de 15 de dezembro
de 2022, e o que consta do processo nº 13031.163204/2026-82, declara:
Art. 1º Cancelada, a pedido, a habilitação ao Regime Especial de Incentivos para o
Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI) da pessoa jurídica UFV ENGENHEIRO WALFRIDO
AVILA XXXV LTDA, CNPJ nº 52.258.419/0001-41, relativa ao projeto de geração de energia
elétrica da Central Geradora Fotovoltaica denominada Walfrido Ávila 35, com
enquadramento ao REIDI aprovado pela Portaria nº 1.587/SPE/MME, de 26 de agosto de
2022, da Secretaria de Planejamento e Desenvolvimento Energético do Ministério de Minas e
Energia - MME (DOU nº 165, de 30/08/2022, Seção 1, p. 222).
Art. 2º Ficam revogados os efeitos do Ato Declaratório Executivo
EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB nº 1.496, de 10 de outubro de 2024, motivo pelo qual a
pessoa jurídica fica impedida de efetuar aquisições e importações ao amparo do REIDI de
bens e serviços destinados ao projeto correspondente à habilitação ora cancelada desde
05/03/2025, data em que foi publicado o Despacho nº 519, de 26 de fevereiro de 2025, que
transferiu a titularidade do projeto para a pessoa jurídica SOLATIO UNIVERSAL GREEN 27
LTDA, CNPJ 58.233.821/0001-58.
Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação
no Diário Oficial da União - DOU.
MELINA GADELHA CARVALHO
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB N° 913, DE 25 DE MAIO
DE 2026
Cancela a habilitação ao Regime Especial de Incentivos
para o Desenvolvimento da Infraestrutura (Reidi) da
pessoa jurídica que menciona.
A AUDITORA-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL signatária, no uso das
atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de
dezembro de 2002 (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007), o art. 8º da Portaria RFB nº
372, de 26 de outubro de 2023, e os arts. 2º e 4º da Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro de
2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria
Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de
2020, tendo em vista o disposto nos arts. 646 a 663 da IN RFB nº 2.121, de 15 de dezembro
de 2022, e o que consta do processo nº 13031.163232/2026-08, declara:
Art. 1º Cancelada, a pedido, a habilitação ao Regime Especial de Incentivos para o
Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI) da pessoa jurídica UFV ENGENHEIRO WALFRIDO
AVILA XXXVI LTDA, CNPJ nº 52.258.437/0001-23, relativa ao projeto de geração de energia
elétrica da Central Geradora Fotovoltaica denominada Walfrido Ávila 36, com
enquadramento ao REIDI aprovado pela Portaria nº 1.590/SPE/MME, de 26 de agosto de
2022, da Secretaria de Planejamento e Desenvolvimento Energético do Ministério de Minas e
Energia - MME (DOU nº 165, de 30/08/2022, Seção 1, p. 222).
Art. 2º Ficam revogados os efeitos do Ato Declaratório Executivo
EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB nº 1.497, de 11 de outubro de 2024, motivo pelo qual a
pessoa jurídica fica impedida de efetuar aquisições e importações ao amparo do REIDI de
bens e serviços destinados ao projeto correspondente à habilitação ora cancelada desde
05/03/2025, data em que foi publicado o Despacho nº 519, de 26 de fevereiro de 2025, que
transferiu a titularidade do projeto para a pessoa jurídica SOLATIO UNIVERSAL GREEN 27
LTDA, CNPJ 58.233.821/0001-58.
Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação
no Diário Oficial da União - DOU.
MELINA GADELHA CARVALHO
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB N° 914, DE 25 DE MAIO
DE 2026
Concede coabilitação ao Regime Especial de Incentivos
para o Desenvolvimento da Infraestrutura (Reidi) à
pessoa jurídica que menciona.
O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL signatário, no uso das
atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de
dezembro de 2002 (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007), o art. 8º da Portaria RFB nº
372, de 26 de outubro de 2023, e os arts. 2º e 4º da Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro de
2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria
Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de
2020, tendo em vista o disposto nos arts. 646 a 663 da IN RFB nº 2.121, de 15 de dezembro
de 2022, e o que consta do processo nº 13031.170985/2026-61, declara:
Art. 1º Coabilitada ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da
Infraestrutura (REIDI), a pessoa jurídica CCCC SECOND HARBOR BRAZIL ENGENHARIA LTDA.,
inscrita no CNPJ sob o nº 30.950.569/0001-89, enquanto integrante do CONSORCIO EPC -
PONTE SALVADOR - ITAPARICA (CEPC-PSI), inscrito no CNPJ sob o nº 63.813.746/0001-34, nos
termos da Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, do Decreto nº 6.144, de 3 de julho de 2007
e da Instrução Normativa RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022.
Art. 2º A referida coabilitação é específica ao Projeto na área de infraestrutura de
transporte rodoviário, denominado "Concessão Sistema Rodoviário Ponte Salvador Ilha de Itaparica
S.A.",aprovadopelaPortarianº68,de22/01/2024,publicadanoDOUde25/01/2024,emitidapelo
Ministério dos Transportes, a ser realizado no Estado da Bahia, de titularidade da empresa
Concessão Sistema Rodoviário Ponte Salvador Ilha de Itaparica S.A., CNPJ nº 38.327.308/0001-19,
habilitada como titular do projeto para a fruição do benefício fiscal junto à RFB conforme Ato
Declaratório Executivo nº 1.056, de 23/07/2024, publicado no DOU de 24/07/2024.
Art. 3º O benefício do REIDI poderá ser usufruído nas aquisições, locações e
importações de bens e nas aquisições e importações de serviços, vinculadas ao projeto
aprovado, realizadas no período de cinco anos, contados da data da habilitação da pessoa
jurídica titular do projeto de infraestrutura, desde que ainda em execuções as obras que
ensejaram a concessão.
Art. 4º Concluída a participação da pessoa jurídica no projeto, deverá ser
solicitado, no prazo de trinta dias, contado da data em que foi adimplido o objeto do
contrato, o cancelamento da respectiva habilitação ou coabilitação, nos termos do art. 9º do
Decreto nº 6.144/2007.
Art. 5º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação
no Diário Oficial da União - DOU.
ERICK DA NOBREGA BARBOSA
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB N° 915, DE 25 DE MAIO
DE 2026
Cancela a habilitação ao Regime Especial de Incentivos
para o Desenvolvimento da Infraestrutura (Reidi) da
pessoa jurídica que menciona.
A AUDITORA-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL signatária, no uso das
atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de
dezembro de 2002 (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007), o art. 8º da Portaria RFB nº
372, de 26 de outubro de 2023, e os arts. 2º e 4º da Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro de
2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria
Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de
2020, tendo em vista o disposto nos arts. 646 a 663 da IN RFB nº 2.121, de 15 de dezembro
de 2022, e o que consta do processo nº 13031.163290/2026-23, declara:
Art. 1º Cancelada, a pedido, a habilitação ao Regime Especial de Incentivos para o
Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI) da pessoa jurídica UFV ENGENHEIRO WALFRIDO
AVILA XXXVII LTDA, CNPJ nº 52.258.452/0001-71, relativa ao projeto de geração de energia
elétrica da Central Geradora Fotovoltaica denominada Walfrido Ávila 37, com
enquadramento ao REIDI aprovado pela Portaria nº 1.588/SPE/MME, de 26 de agosto de
2022, da Secretaria de Planejamento e Desenvolvimento Energético do Ministério de Minas e
Energia - MME (DOU nº 165, de 30/08/2022, Seção 1, p. 222).
Art. 2º Ficam revogados os efeitos do Ato Declaratório Executivo
EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB nº 1.498, de 11 de outubro de 2024, motivo pelo qual a
pessoa jurídica fica impedida de efetuar aquisições e importações ao amparo do REIDI de
bens e serviços destinados ao projeto correspondente à habilitação ora cancelada desde
05/03/2025, data em que foi publicado o Despacho nº 519, de 26 de fevereiro de 2025, que
transferiu a titularidade do projeto para a pessoa jurídica SOLATIO UNIVERSAL GREEN 28
LTDA, CNPJ 58.235.143/0001-62.
Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação
no Diário Oficial da União - DOU.
MELINA GADELHA CARVALHO
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB Nº 916, DE 25 DE MAIO
DE 2026
Concede habilitação ao Regime Especial de Incentivos
para o Desenvolvimento da Infraestrutura (Reidi) à
pessoa jurídica que menciona.
A AUDITORA-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL signatária, no uso das
atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de
dezembro de 2002 (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007), o art. 8º da Portaria RFB nº
372, de 26 de outubro de 2023, e os arts. 2º e 4º da Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro de
2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria
Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de
2020, tendo em vista o disposto nos arts. 646 a 663 da IN RFB nº 2.121, de 15 de dezembro
de 2022, e o que consta do processo nº 13031.213488/2026-65, declara:
Art. 1º Habilitada ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da
Infraestrutura (REIDI) a pessoa jurídica ITAPOA TERMINAIS PORTUARIOS S/A, inscrita no
cadastro CNPJ sob o nº 01.317.277/0001-05, nos termos da Lei nº 11.488, de 15 de junho de
2007, do Decreto nº 6.144, de 3 de julho de 2007 e da Instrução Normativa RFB nº 2.121, de
15 de dezembro de 2022.
Art. 2º A referida habilitação é específica ao projeto de obras de infraestrutura no
setor de transportes - instalações portuárias autorizadas, aprovado para enquadramento no
REIDI pela PORTARIA nº 185, de 28 de abril de 2026, da Secretaria Executiva do Ministério dos
Portos e Aeroportos, publicada no DOU nº 80, de 30 de abril de 2026, seção 1, pág. 246.
Art. 3º No período de até 05 (cinco) anos contados da data de publicação deste
Ato, a pessoa jurídica identificada no art. 1º poderá adquirir, locar e importar bens e adquirir
e importar serviços com suspensão da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, para
incorporação ou utilização em obra de infraestrutura vinculada ao projeto identificado no art.
2°.
Art. 4º Concluída a participação da pessoa jurídica no projeto, deverá ser
solicitado, no prazo de trinta dias, contados da data em que foi adimplido o objeto do
contrato, o cancelamento da respectiva habilitação, art. 9º do Decreto nº 6.144/2007.
Art. 5º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação
no Diário Oficial da União.
SILVANA MARIA SOLIS GONÇALVES
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB N° 917, DE 25 DE MAIO
DE 2026
Cancela a habilitação ao Regime Especial de Incentivos
para o Desenvolvimento da Infraestrutura (Reidi) da
pessoa jurídica que menciona.
A AUDITORA-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL signatária, no uso das
atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de
dezembro de 2002 (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007), o art. 8º da Portaria RFB nº
372, de 26 de outubro de 2023, e os arts. 2º e 4º da Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro de
2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria
Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de
2020, tendo em vista o disposto nos arts. 646 a 663 da IN RFB nº 2.121, de 15 de dezembro
de 2022, e o que consta do processo nº 13031.163335/2026-60, declara:
Art. 1º Cancelada, a pedido, a habilitação ao Regime Especial de Incentivos para o
Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI) da pessoa jurídica UFV ENGENHEIRO WALFRIDO
AVILA XXXVIII LTDA, CNPJ nº 52.261.642/0001-48, relativa ao projeto de geração de energia
elétrica da Central Geradora Fotovoltaica denominada Walfrido Ávila 38, com
enquadramento ao REIDI aprovado pela Portaria nº 1.574/SPE/MME, de 25 de agosto de
2022, da Secretaria de Planejamento e Desenvolvimento Energético do Ministério de Minas e
Energia - MME (DOU nº 165, de 30/08/2022, Seção 1, p. 221).
Art. 2º Ficam revogados os efeitos do Ato Declaratório Executivo
EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB nº 1.499, de 11 de outubro de 2024, motivo pelo qual a
pessoa jurídica fica impedida de efetuar aquisições e importações ao amparo do REIDI de
bens e serviços destinados ao projeto correspondente à habilitação ora cancelada desde
05/03/2025, data em que foi publicado o Despacho nº 519, de 26 de fevereiro de 2025, que
transferiu a titularidade do projeto para a pessoa jurídica SOLATIO UNIVERSAL GREEN 28
LTDA, CNPJ 58.235.143/0001-62.
Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação
no Diário Oficial da União - DOU.
MELINA GADELHA CARVALHO
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB N° 918, DE 25 DE MAIO
DE 2026
Cancela a habilitação ao Regime Especial de Incentivos
para o Desenvolvimento da Infraestrutura (Reidi) da
pessoa jurídica que menciona.
A AUDITORA-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL signatária, no uso das
atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de
dezembro de 2002 (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007), o art. 8º da Portaria RFB nº
372, de 26 de outubro de 2023, e os arts. 2º e 4º da Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro de
2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria
Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de
2020, tendo em vista o disposto nos arts. 646 a 663 da IN RFB nº 2.121, de 15 de dezembro
de 2022, e o que consta do processo nº 13031.163408/2026-13, declara:
Art. 1º Cancelada, a pedido, a habilitação ao Regime Especial de Incentivos para o
Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI) da pessoa jurídica UFV ENGENHEIRO WALFRIDO
AVILA XXXIX LTDA, CNPJ nº 52.258.463/0001-51, relativa ao projeto de geração de energia
elétrica da Central Geradora Fotovoltaica denominada Walfrido Ávila 39, com
enquadramento ao REIDI aprovado pela Portaria nº 1.576/SPE/MME, de 25 de agosto de
2022, da Secretaria de Planejamento e Desenvolvimento Energético do Ministério de Minas e
Energia - MME (DOU nº 165, de 30/08/2022, Seção 1, p. 221).
Art. 2º Ficam revogados os efeitos do Ato Declaratório Executivo
EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB nº 1.500, de 11 de outubro de 2024, motivo pelo qual a
pessoa jurídica fica impedida de efetuar aquisições e importações ao amparo do REIDI de
bens e serviços destinados ao projeto correspondente à habilitação ora cancelada desde
05/03/2025, data em que foi publicado o Despacho nº 519, de 26 de fevereiro de 2025, que
transferiu a titularidade do projeto para a pessoa jurídica SOLATIO UNIVERSAL GREEN 29
LTDA, CNPJ 58.235.101/0001-21.
Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação
no Diário Oficial da União - DOU.
MELINA GADELHA CARVALHO
COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS
SUPERINTENDÊNCIA-GERAL
SUPERINTENDÊNCIA DE SUPERVISÃO DE INVESTIDORES INSTITUCIONAIS
GERÊNCIA DE ACOMPANHAMENTO DE INVESTIDORES INSTITUCIONAIS
ATOS DECLARATÓRIOS CVM DE 25 DE MAIO DE 2026
Nº 25.275 - O Gerente de Acompanhamento de Investidores Institucionais da Comissão de
Valores Mobiliários, no uso da competência dada pela Resolução CVM nº 24, de 5 de
março de 2021, autoriza BRZ CAPITAL E INFRAESTRUTURA LTDA., CNPJ nº 63.825.099, a
prestar os serviços de Administrador de Carteira de Valores Mobiliários previstos na
Resolução CVM nº 21, de 25 de fevereiro de 2021.
Nº 25.276 - O Gerente de Acompanhamento de Investidores Institucionais da Comissão de
Valores Mobiliários, no uso da competência dada pela Resolução CVM nº 24, de 5 de
março de 2021, autoriza ISRAEL HENRIQUE RODRIGUES DE PADUA, CPF nº ***.280.198-**,
a prestar os serviços de Consultor de Valores Mobiliários, previstos na Resolução CVM nº
19, de 25 de fevereiro de 2021.
Nº 25.277 - O Gerente de Acompanhamento de Investidores Institucionais da Comissão de
Valores Mobiliários, no uso da competência dada pela Resolução CVM nº 24, de 5 de
março de 2021, autoriza AKIVA CONSULTORIA E GESTÃO DE PATRIMÔNIO LTDA., CNPJ nº
65.914.109, a prestar os serviços de Consultor de Valores Mobiliários, previstos na
Resolução CVM nº 19, de 25 de fevereiro de 2021.
Nº 25.278 - O Gerente de Acompanhamento de Investidores Institucionais da Comissão de
Valores Mobiliários, no uso da competência dada pela Resolução CVM nº 24, de 5 de
março de 2021, autoriza VETRIS CONSULTORIA FINANCEIRA LTDA., CNPJ nº 66.861.821, a
prestar os serviços de Consultor de Valores Mobiliários, previstos na Resolução CVM nº 19,
de 25 de fevereiro de 2021.
Nº 25.279 - O Gerente de Acompanhamento de Investidores Institucionais da Comissão de
Valores Mobiliários, no uso da competência dada pela Resolução CVM nº 24, de 5 de
março de 2021, autoriza IDV BLACK WEALTH LTDA., CNPJ nº 66.771.644, a prestar os
serviços de Consultor de Valores Mobiliários, previstos na Resolução CVM nº 19, de 25 de
fevereiro de 2021.
Nº 25.280 - O Gerente de Acompanhamento de Investidores Institucionais da Comissão de
Valores Mobiliários, no uso da competência dada pela Resolução CVM nº 24, de 5 de
março de 2021, autoriza HENRIQUE ELIAS BOU ASSI, CPF nº ***.275.548-**, a prestar os
serviços de Consultor de Valores Mobiliários, previstos na Resolução CVM nº 19, de 25 de
fevereiro de 2021.
Nº 25.281 - O Gerente de Acompanhamento de Investidores Institucionais da Comissão de
Valores Mobiliários, no uso da competência dada pela Resolução CVM nº 24, de 5 de
março de 2021, autoriza AMAURY LELIS PEREIRA JUNIOR, CPF n° ***.863.796-**, a prestar
os serviços de Consultor de Valores Mobiliários, previstos na Resolução CVM nº 19, de 25
de fevereiro de 2021.
PAULO PORTINHO