ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 7, DE 21 DE MAIO DE 2026

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 7, DE 21 DE MAIO DE 2026
Declara empresa habilitada a utilizar os procedimentos
simplificados para embarque de mercadoria e
despacho aduaneiro de exportação de que trata a
Instrução Normativa RFB nº 1.381, de 31 de julho de
2013.
O DELEGADO DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO PORTO DE
ITAGUAÍ, no uso das atribuições previstas no inciso III do artigo 360 e no inciso I do artigo 364,
do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil - RFB, aprovado pela
Portaria do Ministério da Economia nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto
nos artigos 3º e 4º da Instrução Normativa RFB nº 1.381, de 31 de julho de 2013, bem como o
que consta nos autos do processo digital nº 13113.093653/2026-46, declara:
Art. 1º Fica a empresa PRIO FORTE S. A., inscrita no CNPJ sob nº 08.926.302/0001-
05, situada Praia de Botafogo, no 370, 13o andar, Botafogo, Rio de Janeiro/RJ, CEP 22250-040,
habilitada a utilizar os procedimentos simplificados para o embarque mediante transbordo a
contrabordo em área marítima e o despacho aduaneiro de exportação de petróleo bruto, na
modalidade de embarque prevista no inciso II do art. 7º da Instrução Normativa (IN) RFB nº
1.381, de 31 de julho de 2013.
Art. 2º Estão autorizados, por este Ato Declaratório Executivo, como
estabelecimentos comerciais que realizarão as exportações de petróleo, nos termos do art. 3º,
§ 2º, inciso II, da IN RFB nº 1.381, de 2013, os seguintes estabelecimentos:
a) CNPJ 08.926.302/0001-05, Praia de Botafogo, no 370, 13o andar, Botafogo, Rio
de Janeiro/RJ, CEP 22250-040; e
b) CNPJ 08.926.302/0007-92, V 5 Projetada, S/N, Lote A12 J, Praia do Açu, São João
da Barra - RJ, CEP 28200-000.
Art. 3º As áreas marítimas autorizadas para a realização das operações são os
berços 1 e 2 do Porto Sudeste, mediante operações de transbordo a contrabordo entre navios
atracados nestes locais, áreas circunscritas às seguintes coordenadas:
a) Latitude 22° 55' 45" S, Longitude 43° 51' 28" W; e
b) Latitude 22° 55' 56" S, Longitude 43° 51' 31" W.
Art. 4º O petróleo destinado à exportação será extraído da unidade de
produção/estocagem FPSO Bravo, Latitude 23° 08' 23" S e Longitude 41° 04' 23" W.
Art. 5º Os procedimentos simplificados para o embarque e despacho aduaneiro de
exportação de petróleo deverão ser processados conforme disposto nos artigos 5º a 9º da IN
RFB nº 1.381, de 2013.
Art. 6º Sem prejuízo da aplicação de penalidade específica, a habilitação para
utilizar os procedimentos simplificados de que trata este Ato Declaratório Executivo tem
caráter precário, podendo ser suspensa ou cancelada, consoante o disposto nos artigos 17 a 19
da IN RFB nº 1.381, de 2013.
Art. 7º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no
Diário Oficial da União.
JOSÉ ANTONIO DA VEIGA CALADO FILHO
Art. 7º O presente regime terá validade por tempo indeterminado, podendo ser, a
qualquer tempo: alterado, a pedido ou de ofício; cancelado a pedido; ou, ainda, cassado, caso
ocorra alguma das hipóteses previstas no art. 10 da IN RFB nº 1.081/2010.
Art. 8º. Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação
no Diário Oficial da União.
MYRELLE DOS SANTOS MOREIRA MIRANDA
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM VITÓRIA
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EFI 1 - DRF VIT-ES/DEFIS/SRRF07/RFB Nº 14, DE 25 DE MAIO DE 2026
Aprova o fornecimento de selos de controle de bebidas alcoólicas para selagem no exterior
O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM VITÓRIA-ES, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 290 e pelo inciso II do § 1º do art. 299, combinados com
o inciso III do art. 360, todos do Anexo I do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, publicada
no DOU de 27 de julho de 2020, e considerando o disposto no artigo 51 da Instrução Normativa RFB nº 1.432, de 26 de dezembro de 2013, publicada no DOU de 27 de dezembro de 2013,
e no artigo 336 do Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010, publicado no DOU de 16 de junho de 2010, e, ainda, considerando o pedido formulado nos autos do processo administrativo
nº 13113.142.247/2026-14 pela empresa COMEXPORT TRADING COMÉRCIO EXTERIOR LTDA, CNPJ 01.135.153/0001-09, portadora do Registro Especial de Bebidas - Importador nº
07201/0411, sediada à Av. João Baptista Parra, nº 633, salas 701 e 702, Ed. Enseada Office, Praia do Suá, Vitória-ES, CEP 29.052-123, aprova:
Art. 1º O fornecimento de 13.200 (treze mil e duzentos) selos de controle do Tipo e Cor UÍSQUE AMARELO, código 9829-14, para o contribuinte acima identificado, para a selagem
no exterior de bebidas a serem importadas nas especificações abaixo indicadas, produzidas por Buffalo Trace Distillery, 133 Great Buffalo Trace, Frankfort KY 40601 - USA:
. .QTD de caixas .QTD unidades por
caixa (garrafas)
.Total de unidades
(garrafas)
.Customs
Invoice nº
.Características do Produto
. .1.100 .12 .13.200 .5174517 .Uísque BUFFALO TRACE, caixas com 12 garrafas de 750 ml cada, Graduação Alcoólica: 45%.
Parágrafo único. O estabelecimento interessado deverá cumprir as obrigações estabelecidas na Instrução Normativa RFB nº 1.432, de 26 de dezembro de 2013, principalmente
a de efetuar o pagamento dos selos e retirá-los na unidade da RFB de seu domicílio fiscal no prazo de 15 (quinze dias) a contar da data de publicação deste ADE, sob pena de ficar sem
efeito a autorização para a importação.
Art. 2º A empresa importadora terá o prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contado da data do fornecimento do selo de controle, para efetuar o registro da Declaração de
Importação.
Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
EDUARDO AUGUSTO ROELKE
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EFI 1 - DRF VIT-ES/DEFIS/SRRF07/RFB Nº 15, DE 25 DE MAIO DE 2026
Aprova o fornecimento de selos de controle de bebidas alcoólicas para selagem no
exterior
O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM VITÓRIA-ES, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 290 e pelo inciso II do § 1º do art. 299, combinados
com o inciso III do art. 360, todos do Anexo I do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de
2020, publicada no DOU de 27 de julho de 2020, e considerando o disposto no artigo 51 da Instrução Normativa RFB nº 1.432, de 26 de dezembro de 2013, publicada no DOU
de 27 de dezembro de 2013, e no artigo 336 do Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010, publicado no DOU de 16 de junho de 2010, e, ainda, considerando o pedido formulado
nos autos do processo administrativo nº 13113.142.258/2026-02 pela empresa COMEXPORT TRADING COMÉRCIO EXTERIOR LTDA, CNPJ 01.135.153/0001-09, portadora do Registro
Especial de Bebidas - Importador nº 07201/0411, sediada à Av. João Baptista Parra, nº 633, salas 701 e 702, Ed. Enseada Office, Praia do Suá, Vitória-ES, CEP 29.052-123,
aprova:
Art. 1º O fornecimento de 6.120 (seis mil, cento e vinto) selos de controle do Tipo e Cor UÍSQUE AMARELO, código 9829-14, para o contribuinte acima identificado,
para a selagem no exterior de bebidas a serem importadas nas especificações abaixo indicadas, produzidas por Sazerac Distillers, LLC dba, Barton 1792 Distillery, 300 Barton Road,
Bardstown, KY, 40004-0000 - USA:
. .QTD de caixas .QTD unidades por
caixa (garrafas)
.Total de unidades
(garrafas)
.Customs
Invoice nº
.Uísque 1792 SMALL BATCH, caixas com 06 garrafas de 750 ml cada, Graduação Alcoólica: 46,85%.
. .1.020 .06 .6.120 .5169797 .Uísque 1792 SMALL BATCH, caixas com 06 garrafas de 750 ml cada, Graduação Alcoólica: 46,85%.
Parágrafo único. O estabelecimento interessado deverá cumprir as obrigações estabelecidas na Instrução Normativa RFB nº 1.432, de 26 de dezembro de 2013,
principalmente a de efetuar o pagamento dos selos e retirá-los na unidade da RFB de seu domicílio fiscal no prazo de 15 (quinze dias) a contar da data de publicação deste ADE,
sob pena de ficar sem efeito a autorização para a importação.
Art. 2º A empresa importadora terá o prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contado da data do fornecimento do selo de controle, para efetuar o registro da Declaração
de Importação.
Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
EDUARDO AUGUSTO ROELKE