ATO Nº 820, DE 20 DE MAIO DE 2026

ATO Nº 820, DE 20 DE MAIO DE 2026
O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE REGULAÇÃO DE USOS DE RECURSOS HÍDRICOS
DA AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS E SANEAMENTO BÁSICO - ANA, nos termos do artigo 12, da
Lei nº 9.433, de 8/1/1997; da Resolução ANA nº 236, de 24/12/2024, e da Resolução ANA nº
198, de 26/6/2024, resolveu emitir a outorga de direito de usos de recursos hídricos a:
JAILTON SANTOS MATOS, rio Pardo, município de Itambé/BA, irrigação.
O inteiro teor da Outorga, bem como as demais informações pertinentes, está
disponível no site www.gov.br/ana.
PATRICK THOMAS
RETIFICAÇÃO
Retifica-se no extrato de ATOS DE 21 DE MAIO DE 2026, publicado no DOU em
25/05/2026, Seção 1, página 41, onde se lê: "Nº 838 - OURAS EMPREENDIMENTOS LTDA
(...)." leia-se: "Nº 838 - MOURAS EMPREENDIMENTOS LTDA (...)."
Ministério da Justiça e Segurança Pública
POLÍCIA FEDERAL
DESPACHOS DE 22 DE OUTUBRO DE 2025
Nº826/2025-REFERÊNCIA:ProcessoPunitivoNº2024/59231-DELESP/DREX/SR/PF/AP,de10/06/2024
ASSUNTO: Recurso Administrativo
INTERESSADO: NOVASEG SEGURANÇA PATRIMONIAL E PRIVADO LTDA EPP, CNPJ Nº
09.500.531/0001-18
1. Conheço do recurso; 2. No mérito, nego-lhe provimento, mantendo incólume a portaria
punitiva - multa equivalente a 1.251 UFIR, com fulcro no Parecer nº 21217/2025-
DAJ/CGCSP/DPA/PF, cujas razões de fato e fundamento de direito adoto como parte integrante
desta decisão; 3. Restitua-se à CGCSP/DPA/PF para as providências de estilo, incluindo-se
ciência à Recorrente.
Nº827/2025-REFERÊNCIA:ProcessoPunitivoNº2024/64032-DELESP/DREX/SR/PF/MS,de24/06/2024
ASSUNTO: Recurso Administrativo
INTERESSADO: MIRAGEM SEGURANCA LTDA , CNPJ Nº 10.906.037/0001-37
1. Conheço do recurso; 2. No mérito, concedo-lhe provimento, convertendo-se a penalidade
administrativa de cancelamento definitivo em pena de multa equivalente a 5.000 UFIR, com
fulcro no Parecer nº 20506/2025-DAJ/CGCSP/DPA/PF, cujas razões de fato e fundamento de
direito adoto como parte integrante desta decisão. 3. Restitua-se à CGCSP/DPA/PF para as
providências de estilo, incluindo-se ciência do Recorrente.
Nº831/2025-REFERÊNCIA:ProcessoPunitivoNº2024/80667-DELESP/DREX/SR/PF/PA,de07/08/2024
ASSUNTO: Recurso Administrativo
INTERESSADO: PARÁ SEGURANÇA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA, CNPJ Nº
04.113.174/0001-11
1. Conheço do recurso; 2. No mérito, nego-lhe provimento, mantendo incólume a portaria
punitiva - multa equivalente a 5.000 UFIR, com fulcro no Parecer nº 20510/2025-
DAJ/CGCSP/DPA/PF, cujas razões de fato e fundamento de direito adoto como parte integrante
desta decisão; 3. Restitua-se à CGCSP/DPA/PF para as providências de estilo, incluindo-se
ciência à Recorrente.
Nº837/2025-REFERÊNCIA:ProcessoPunitivoNº2024/92563-DELESP/DREX/SR/PF/CE,de22/08/2024
ASSUNTO: Recurso Administrativo
INTERESSADO: DIAMOND SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA, CNPJ Nº 53.804.104/0001-15
1. Conheço do recurso; 2. No mérito, nego-lhe provimento, mantendo incólume a portaria
punitiva - multa equivalente a 3.333 UFIR, com fulcro no Parecer nº 20515/2025-
DAJ/CGCSP/DPA/PF, cujas razões de fato e fundamento de direito adoto como parte integrante
desta decisão; 3. Restitua-se à CGCSP/DPA/PF para as providências de estilo, incluindo-se
ciência à Recorrente.
Nº 839/2025 - REFERÊNCIA: Processo Punitivo Nº 2024/99443 - DPF/SJE/SP, de 04/09/2024
ASSUNTO: Recurso Administrativo
INTERESSADO: HATSAN SEGURANÇA PATRIMONIAL LTDA, CNPJ Nº 29.477.025/0001-62
1. Conheço do recurso; 2. No mérito, concedo-lhe provimento parcial, para converter a
penalidade de cancelamento em multa de 5.000 UFIR, com fulcro no Parecer nº 21219/2025-
DAJ/CGCSP/DPA/PF, cujas razões de fato e fundamento de direito adoto como parte integrante
desta decisão; 3. Restitua-se à CGCSP/DPA/PF para as providências de estilo, incluindo-se
ciência à Recorrente.
ANDREI AUGUSTO PASSOS RODRIGUES
Diretor-Geral