ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO A DISPOSITIVOS DAS LEIS COMPLEMENTARES Nº 108 E 109/2001

ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO A DISPOSITIVOS DAS LEIS COMPLEMENTARES Nº 108 E 109/2001
E NORMAS REGULAMENTARES. ART. 110 DO DECRETO Nº 4.942/2003. RESOLUÇÃO CGPC
Nº 13/2004. AUSÊNCIA DE TIPIFICAÇÃO ADEQUADA. DESCRIÇÃO DEFICIENTE DOS FATOS.
INEXISTÊNCIA DE SUBSUNÇÃO ENTRE CONDUTA E NORMA SANCIONADORA. VIOLAÇÃO
AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, TIPICIDADE E DEVIDO PROCESSO LEGAL. NULIDADE DO
AUTO DE INFRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE SANEAMENTO NA FASE RECURSAL.
MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA.
Decisão:
Após regular votação, o voto da Relatora foi acompanhado pela maioria dos
membros da CRPC/MPS, restando vencido o voto vista.
Diante do exposto, a Câmara decide, por maioria de votos, conhecer do
recurso de ofício e, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo a decisão de primeira
instância que declarou a nulidade do Auto de Infração.
FÁBIO LUCAS DE ALBUQUERQUE LIMA
Presidente da Câmara