ACÓRDÃO Nº 2344/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2344/2026 - TCU - 2ª Câmara
Trata-se estes autos de representação, com pedido de medida cautelar,
formulada em face de possíveis irregularidades na execução do Contrato BB 40/00028-1,
no valor de R$ 30.000.000,00, celebrado entre o Banco do Brasil e o Município de
Óbidos/PA, sob alegações de desvio de finalidade, triangulação bancária e fraude em
medições.
Considerando que a representação aponta a ocorrência de crimes contra a
administração e descumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal em operação de crédito
supostamente garantida pela União;
considerandoque,nostermosdoart.235doRegimentoInternodoTCU,acompetência
desta Corte exige que a matéria seja de sua alçada e que o responsável esteja sob sua jurisdição;
considerando que os recursos oriundos de operações de crédito contratadas por
estados ou municípios junto a instituições financeiras (ainda que bancos públicos federais)
incorporam-se ao patrimônio do ente tomador, passando a ter natureza de recurso público local;
considerando que a menção à "garantia da União" na legislação municipal e no
contrato não transmuda a natureza dos recursos para federais, uma vez que as receitas
oferecidas em contragarantia pelo Município (FPM e ICMS) são receitas próprias do ente
municipal, nos termos dos arts. 158 e 159 da Constituição Federal;
considerando que a jurisprudência pacífica deste Tribunal (Acórdãos 919/2022-
Plenário e 1830/2017-Plenário) estabelece que a fiscalização da aplicação desses recursos
cabe exclusivamente ao Tribunal de Contas do Estado ou do Município correspondente;
considerando que a jurisdição do TCU em operações de crédito limita-se à
fiscalização da conduta do banco público federal enquanto emprestador e à verificação da
regularidade das garantias oferecidas à União, não alcançando o desvio de finalidade ou
fraudes na execução das obras pelo município;
considerando que o não conhecimento da representação prejudica, por via de
consequência, a análise do pedido de medida cautelar,
os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª Câmara,
ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 235 e 237, parágrafo único, do
Regimento Interno do TCU, e no art. 105 da Resolução-TCU 259/2014, de acordo com os
pareceres emitidos nos autos, em:
a) não conhecer da presente representação, por não preencher os requisitos de
admissibilidade;
b) considerar prejudicada a análise da medida cautelar pleiteada;
c) informar o teor desta decisão aos representantes; e
d) arquivar o presente processo, nos termos do art. 169, inciso V, do Regimento
Interno do TCU.
1. Processo TC-008.800/2026-0 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Órgão/Entidade: Banco do Brasil S.A.
1.2. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Bancos Públicos e
Reguladores Financeiros (AudBancos).
1.5. Representação legal: não há.
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.