ACÓRDÃO Nº 2343/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2343/2026 - TCU - 2ª Câmara
Trata-se de representação a respeito de possíveis irregularidades na Licitação
Pública Internacional 3/2025 (Concorrência 90086/2025), conduzida pelo Governo do
Estado do Acre para construção da 5ª Ponte sobre o Rio Acre, em Rio Branco/AC, no valor
estimado de R$ 69,8 milhões.
Considerando que o certame é financiado por operação de crédito externo
junto ao Fundo Financeiro para o Desenvolvimento da Bacia do Prata (Fonplata), com
garantia soberana da República Federativa do Brasil;
considerando que, conforme jurisprudência pacífica desta Corte (ex: Acórdãos
2.836/2020, 1.454/2015 e 1.082/2015, todos do Plenário), a competência do TCU em
operações de crédito externo garantidas pela União limita-se à fiscalização e ao controle
das garantias prestadas, não alcançando a aplicação direta dos recursos pelo ente federado
contratante;
considerando que a fiscalização da legalidade e legitimidade da aplicação
desses recursos, bem como dos procedimentos licitatórios estaduais, é encargo do
respectivo tribunal de Contas estadual ou municipal;
considerando que a documentação não preenche os requisitos de admissibilidade;
os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara,
ACORDAM, por unanimidade de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com
fundamento nos arts. 170, § 4º, da Lei 14.133/2021; 235 e 237, parágrafo único, do
Regimento Interno/TCU, e 103, § 1º, e 105 da Resolução-TCU 259/2014, em:
a) não conhecer da documentação como representação, por versar sobre
matéria alheia à competência desta Corte de Contas;
b) encaminhar cópia integral dos autos e desta deliberação ao Tribunal de
Contas do Estado do Acre (TCE/AC), para que adote as providências que entender cabíveis
no âmbito de sua competência;
c) informar o teor desta decisão ao Governo do Estado do Acre e à
representante; e
d) arquivar o processo.
1. Processo TC-006.237/2026-6 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Unidade: Secretaria de Estado de Industria, Ciência e Tecnologia do Estado
do Acre.
1.2. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.5. Representação legal: Edson Rigaud Viana Neto (OAB/BA 22111), Pascal
Abou Khalil (OAB/AC 1696), Hairon Savio Guimarães de Almeida (OAB/AC 6149) e Adair
José Longuini (OAB/AC 436), representando Procec-projetos e Construções em Engenharia
Civil Ltda.
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.