ACÓRDÃO Nº 2342/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2342/2026 - TCU - 2ª Câmara
Trata-se de processo de recolhimento administrativo parcelado (RAP), autuado
em conformidade com o art. 14, III, da Resolução-TCU 259/2014, referente a multa
individual aplicada a Antonio Almir Bie da Silva, no âmbito do Processo TC 029.692/2017-
2.
Considerando que, por meio do Acórdão 17231/2021 - Segunda Câmara, o TCU
imputou ao interessado multa no valor de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais), com
fulcro no art. 58, IV, da Lei 8.443/1992;
considerando que o responsável recolheu integralmente o valor da multa aos
cofres do Tesouro Nacional, conforme pesquisa no Sistema de Gestão do Recolhimento da
União (SISGRU) à peça 10 e Demonstrativo de Débito à peça 11.
os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª Câmara,
ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 27 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 218
do Regimento Interno/TCU e de acordo com os pareceres emitidos nos autos, em expedir
quitação ao Sr. Antonio Almir Bie da Silva, ante o recolhimento integral da multa que lhe
foi aplicada pelo subitem 9.2 do Acórdão 17231/2021 - Segunda Câmara e, em seguida,
apensar estes autos ao processo originário TC 029.692/2017-2.
1. Processo TC-022.604/2025-1 (RECOLHIMENTO ADMINISTRATIVO
PARCELADO)
1.1. Responsável: Antonio Almir Bie da Silva (301.***.***-91).
1.2. Interessado: Prefeitura Municipal de Itatira - CE (07.963.739/0001-48).
1.3. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Itatira - CE.
1.4. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
1.5. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha
Furtado.
1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Educação, Cultura,
Esporte e Direitos Humanos (AudEducação).
1.7. Representação legal: Marciano Silva Fernandes (30435/OAB-CE) e Marcos
Ronny Moura Saldanha (9837/OAB-CE), representando Antonio Almir Bie da Silva.
1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.