ACÓRDÃO Nº 2341/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2341/2026 - TCU - 2ª Câmara
Trata-se estes autos de recolhimento administrativo parcelado (RAP), autuado
em conformidade com o art. 14, III, da Resolução-TCU 259/2014, relativo às dívidas
imputadas ao Sr. Júlio Cesar Lima Batista no âmbito do processo originador TC
023.107/2018-9 (Tomada de Contas Especial).
Considerando que, por meio do Acórdão 10269/2021 - TCU - 2ª Câmara,
alterado em sede de embargos de declaração pelo Acórdão 462/2022 - TCU - 2ª Câmara,
as contas do responsável foram julgadas irregulares, com condenação ao pagamento de
débito (valor remanescente de R$ 13.431,60, com crédito de R$ 1.202,76) e aplicação de
multa no valor de R$ 3.500,00;
considerando que as pesquisas realizadas no Sistema de Gestão do
Recolhimento da União (SISGRU) e os respectivos demonstrativos de débito (peças 73, 74,
77 e 78) comprovam o recolhimento integral da multa, com a apuração de um saldo credor
residual de R$ 0,66;
considerando que, em relação ao débito, os comprovantes indicam o
recolhimento da quase totalidade da dívida, restando um saldo devedor ínfimo de R$
24,72;
considerando que, em atenção aos princípios da razoabilidade, da eficiência
administrativa e da economicidade processual, o custo de manutenção da cobrança
administrativa ou judicial de tal saldo residual seria manifestamente superior ao valor a ser
arrecadado;
considerando que a jurisprudência deste Tribunal autoriza a expedição de
quitação quando o saldo remanescente é considerado de valor irrisório e a boa-fé do
responsável restou demonstrada pelo esforço real de quitação da dívida;
considerando os pareceres uniformes da unidade técnica e do Ministério
Público junto ao TCU (MP/TCU),
os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª Câmara,
ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 27 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 218
do Regimento Interno/TCU, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, em expedir
quitação ao Sr. Júlio Cesar Lima Batista, ante o recolhimento do débito e da multa a ele
aplicados pelos itens 9.1 e 9.2 do Acórdão 10269/2021-TCU-2ª Câmara, com as alterações
posteriores, e apensar os autos ao TC 023.107/2018-9.
1. Processo TC-002.888/2024-6 (RECOLHIMENTO ADMINISTRATIVO
PARCELADO)
1.1. Responsável: Júlio Cesar Lima Batista (051.***.***-34).
1.2. Interessado: Ministério do Turismo (05.457.283/0001-19).
1.3. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Aratuba - CE.
1.4. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
1.5. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa
Caribé.
1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
1.7. Representação legal: Thales Catunda de Castro (13138/OAB-CE),
representando Júlio Cesar Lima Batista.
1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.