ACÓRDÃO Nº 2340/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2340/2026 - TCU - 2ª Câmara
Vistos, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial,
instaurada por força do Acórdão 1.290/2018-TCU-Plenário, em virtude de indícios de
ilegalidade em licitações e pagamentos ligados a contratos de importação de equipamentos
hospitalares no Instituto Nacional de Traumatologia e Ortopedia (Into).
Considerando que o Tribunal, por meio do Acórdão 1.426/2022-TCU-2ª Câmara,
julgado o mérito da TCE, considerou as contas irregulares e condenou solidariamente os
responsáveis Francisco Matheus Guimarães, Geraldo da Rocha Motta Filho, Naasson
Trindade Cavanellas, Júlio Cezar Alvarez e Stryker do Brasil Ltda. ao pagamento do
débito;
considerando que os embargos de declaração opostos por Júlio Cezar Alvarez e
Stryker do Brasil Ltda. foram conhecidos e rejeitados (Acórdão 3.429/2022-TCU-2ª Câmara
- peça 193);
considerando que o recurso de reconsideração interposto por Geraldo da Rocha
Motta Filho, Naasson Trindade Cavanellas e Stryker do Brasil Ltda. foi conhecido e teve
provimento parcial (Acórdão 6.923/2024-TCU-2ª Câmara - peça 262), sem alterar o juízo de
irregularidade e condenação em débito;
considerando que os embargos de declaração opostos por Geraldo da Rocha
Motta Filho e Naasson Trindade Cavanellas contra o Acórdão 6.923/2024-TCU-2ª Câmara
foram conhecidos e, no mérito, rejeitados (Acórdão 509/2025-TCU-2ª Câmara - peça 297),
confirmando a coisa julgada administrativa quanto ao débito;
considerando o teor da petição da empresa Stryker do Brasil Ltda. (peça 321),
requerendo a abstenção de medidas constritivas de cobrança em razão da contratação de
apólice de seguro;
considerando que a contratação de garantia de natureza privada não pode
obstar o exercício das competências constitucionais e legais desta Corte de Contas para a
execução de seus julgados, nos termos do art. 71 da Constituição Federal e art. 28 da Lei
8.443/1992;
considerando que o Mandado de Segurança nº 40034-RJ, ajuizado pela empresa
no Supremo Tribunal Federal contra o Acórdão 6.923/2024-TCU-2ª Câmara, teve a
segurança denegada (peça 351), com decisão ratificada em agravo regimental (peça 356),
o que válida a atuação do Tribunal,
os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª Câmara,
ACORDAM, por unanimidade e de acordo com os pareceres emitidos nos autos, em:
a) conhecer da petição constante da peça 321, apresentada pela empresa
Stryker do Brasil Ltda., para no mérito, negar-lhe provimento.
b) informar o teor desta decisão ao Ministério da Saúde, ao Instituto Nacional
de Traumatologia e Ortopedia e aos responsáveis.
1. Processo TC-018.672/2018-3 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Apensos: 015.029/2025-5 (COBRANÇA EXECUTIVA); 015.028/2025-9
(COBRANÇA EXECUTIVA)
1.2. Responsáveis: Francisco Matheus Guimarães (315.***.***-04); Geraldo da
Rocha Motta Filho (391.***.***-30); Julio Cezar Alvarez (895.***.***-49); Naasson
Trindade Cavanellas (855.***.***-72); Stryker do Brasil Ltda. (02.966.317/0001-02).
1.3. Órgão/Entidade: Instituto Nacional de Traumatologia e Ortopedia Jamil
Hadad.
1.4. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
1.5. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
1.7. Representação legal: Débora de Assis Pacheco Andrade (292186/OAB-SP),
Fabio Maluf Tognola (30.825/OAB-DF) e outros, representando Julio Cezar Alvarez; Isadora
Terra Ribeiro (70267/OAB-DF), Najara de Paula Cipriano (59373/OAB-DF) e outros,
representando Stryker do Brasil Ltda.; Eduardo Rodrigues Lopes (29283/OAB-DF), Ana Luiza
Queiroz Melo Jacoby Fernandes (51.623/OAB-DF), Brenda Bezerra da Silva (64879/OAB-DF),
Murilo Queiroz Melo Jacoby Fernandes (41.796/OAB-DF), Mariana de Carvalho Nery
(41292/OAB-DF), Ana Claudia Vieira da Costa (45084/OAB-DF), Hulle Barreto Ferraz Nunes
Ferreira (46777/OAB-DF), Natalia Moreira da Silva (60719/OAB-DF), Mariana Ribeiro de
Melo Pereira (52393/OAB-DF), Luana Karen de Azevedo Santana (60309/OAB-DF), Ana
Paula Bezerra Godoi (50252/OAB-DF), Daniele Gomes Colaço (46549/OAB-DF), Raquel de
Souza Morais Oliveira (61248/OAB-DF), Jorge Ulisses Jacoby Fernandes (6.546/OAB-DF),
Thais Asevedo Ferreira (69739/OAB-DF), Gustavo Valadares (18669/OAB-DF), Ludmilla Alves
Couto (59198/OAB-DF), Mayrluce Alves de Sousa (61298/OAB-DF), Jaques Fernando Reolon
(22.885/OAB-DF) e outros, representando Naasson Trindade Cavanellas; Eduardo Rodrigues
Lopes (29283/OAB-DF), Ana Luiza Queiroz Melo Jacoby Fernandes (51.623/OAB-DF), Brenda
Bezerra da Silva (64879/OAB-DF), Murilo Queiroz Melo Jacoby Fernandes (41.796/OAB-DF),
Mariana de Carvalho Nery (41292/OAB-DF), Ana Claudia Vieira da Costa (45084/OAB-DF),
Hulle Barreto Ferraz Nunes Ferreira (46777/OAB-DF), Natalia Moreira da Silva (60719/OAB-
DF), Mariana Ribeiro de Melo Pereira (52393/OAB-DF), Luana Karen de Azevedo Santana
(60309/OAB-DF), Ana Paula Bezerra Godoi (50252/OAB-DF), Daniele Gomes Colaço
(46549/OAB-DF), Raquel de Souza Morais Oliveira (61248/OAB-DF), Jorge Ulisses Jacoby
Fernandes (6.546/OAB-DF), Thais Asevedo Ferreira (69739/OAB-DF), Gustavo Valadares
(18669/OAB-DF), Ludmilla Alves Couto (59198/OAB-DF), Mayrluce Alves de Sousa
(61298/OAB-DF), Jaques Fernando Reolon (22.885/OAB-DF) e outros, representando Tito
Henrique de Noronha Rocha; Eduardo Rodrigues Lopes (29283/OAB-DF), Ana Luiza Queiroz
Melo Jacoby Fernandes (51.623/OAB-DF), Brenda Bezerra da Silva (64879/OAB-DF), Murilo
Queiroz Melo Jacoby Fernandes (41.796/OAB-DF), Mariana de Carvalho Nery (41292/OAB-
DF), Ana Claudia Vieira da Costa (45084/OAB-DF), Ana Paula Pereira da Luz Mendes
(57349/OAB-DF), Hulle Barreto Ferraz Nunes Ferreira (46777/OAB-DF), Natalia Moreira da
Silva (60719/OAB-DF), Mariana Ribeiro de Melo Pereira (52393/OAB-DF), Luana Karen de
Azevedo Santana (60309/OAB-DF), Ana Paula Bezerra Godoi (50252/OAB-DF), Daniele
Gomes Colaço (46549/OAB-DF), Raquel de Souza Morais Oliveira (61248/OAB-DF), Jorge
Ulisses Jacoby Fernandes (6.546/OAB-DF), Thais Asevedo Ferreira (69739/OAB-DF), Gustavo
Valadares (18669/OAB-DF), Ludmilla Alves Couto (59198/OAB-DF), Mayrluce Alves de Sousa
(61298/OAB-DF), Jaques Fernando Reolon (22.885/OAB-DF) e outros, representando
Geraldo da Rocha Motta Filho.
1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.