ACÓRDÃO Nº 2339/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2339/2026 - TCU - 2ª Câmara
Trata-se de tomada de contas especial instaurada pelo Ministério da Mulher, da
Família e dos Direitos Humanos, em que se verificou a irregularidade na aplicação de
recursos do Convênio 743389/2010 (Centro de Acolhimento às Mulheres Migrantes Vítimas
de Violência).
Considerando que, por intermédio do Acórdão 7404/2021 - TCU - 2ª Câmara,
este Tribunal julgou irregulares as contas de Altemir da Silva Campos e do Município de
Pacaraima/RR, condenando-os ao pagamento de débito solidário no valor histórico de R$
96.773,40 (ref. 30/09/2011), além de imputar débito individual e multa ao referido ex-
gestor;
considerando que os responsáveis foram devidamente notificados e que a
decisão transitou em julgado, tendo o débito individual e a multa de Altemir da Silva
Campos sido encaminhados para cobrança executiva (TC 038.683/2021-0);
considerando que, no tocante ao débito solidário, o Município de Pacaraima/RR
efetuou o recolhimento parcelado da dívida, totalizando 44 pagamentos que, embora
realizados sem a integral atualização monetária tempestiva, cobriram a quase totalidade do
montante devido;
considerando que o Demonstrativo de Débito atualizado indica a existência de
um saldo residual ínfimo de R$ 34,86 (ref. 24/02/2026);
considerando que a continuidade da tramitação processual para a cobrança de
valor tão inexpressivo afronta os princípios da razoabilidade, da eficiência administrativa e
da economia processual, custando aos cofres públicos mais do que o potencial benefício do
ressarcimento,
os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª Câmara,
ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 27 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 218
do Regimento Interno do TCU, e de acordo com os pareceres emitidos nos autos, em:
a) expedir quitação ao Sr. Altemir da Silva Campos e ao Município de
Pacaraima/RR, exclusivamente no que tange ao débito solidário cominado no subitem 9.2
do Acórdão 7404/2021 - TCU - 2ª Câmara, ante o recolhimento do montante principal,
dando-se por satisfeita a obrigação frente ao saldo residual insignificante;
b) informar o teor desta decisão aos responsáveis e ao Município de
Pacaraima/RR; e
c) arquivar os presentes autos, nos termos do art. 169, inciso V, do Regimento
Interno do TCU.
1. Processo TC-015.226/2020-4 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Apensos: 038.683/2021-0 (COBRANÇA EXECUTIVA)
1.2. Responsáveis: Altemir da Silva Campos (027.***.***-20); Prefeitura
Municipal de Pacaraima - RR (01.612.675/0001-54).
1.3. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Pacaraima - RR.
1.4. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
1.5. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira.
1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
1.7. Representação legal: não há.
1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.