ACÓRDÃO Nº 2338/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2338/2026 - TCU - 2ª Câmara
Trata-se de tomada de contas especial (TCE) instaurada pelo Ministério do
Trabalho e Emprego, em desfavor de Helil Barreto Cardozo, José Raymundo Martins
Romeo, Aleksander Silvino dos Santos, Álvaro Adolpho Tavares dos Santos e Sérgio Alberto
Soares, em razão de não comprovação da regular aplicação dos recursos repassados pela
União realizadas por meio do convênio de registro Siafi 679303 (peça 11), que tem por
objeto o instrumento descrito como "Execução do projeto ProJovem Trabalhador,
integrante do Programa Nacional de Inclusão de Jovens, no Município de Itaboraí/RJ, de
forma a qualificar social e profissionalmente 2.045 (dois mil e quarenta e cinco) jovens,
com vistas à inserção de, no mínimo, 30% dos qualificados no mundo do trabalho.
Considerando que a Resolução TCU 344/2022 regulamenta a prescrição para o
exercício das pretensões punitiva e de ressarcimento no âmbito do Tribunal de Contas da
União;
considerando que, nos termos do art. 8º do mencionado normativo, a unidade
técnica concluiu que ocorreu prescrição intercorrente uma vez que houve o transcurso de
prazo superior a 3 (três) anos entre o despacho que efetivou o registro da comprovação do
envio da prestação de contas no SIAFI (peça 325), em 2/1/2019, e o subsequente checklist
de triagem processual nº 699/2022 (peça 326), em 14/4/2022;
considerando os pareceres uniformes da Unidade de Auditoria Especializada em
Tomada de Contas Especial (AudTCE) e do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas
da União (MP/TCU),
os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª Câmara,
ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com
fundamento nos arts. 143, inciso V, alínea "a", 169, inciso III, do RI/TCU; e nos arts. 1º, 5º,
8º e 11 da Resolução TCU 344/2022, c/c o art. 1º da Lei 9.873/1999, em reconhecer a
prescrição das pretensões punitiva e ressarcitória, arquivar o processo e informar o
conteúdo desta deliberação aos responsáveis.
1. Processo TC-006.047/2026-2 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Aleksander Silvino dos Santos (079.***.***-28); Álvaro
Adolpho Tavares dos Santos (414.***.***-15); Helil Barreto Cardozo (937.***.***-63); José
Raymundo Martins Romeo (040.***.***-72); Sérgio Alberto Soares (135.***.***-20).
1.2. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Itaboraí - RJ.
1.3. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries
Marsico.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.