ACÓRDÃO Nº 2337/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2337/2026 - TCU - 2ª Câmara
Trata-se de tomada de contas especial instaurada pelo Ministério da Integração
e do Desenvolvimento Regional contra Ana Maria Urquiza Casagrande, na condição de
prefeita do Município de Nova Maringá/MT, em razão da não comprovação da regular
aplicação dos recursos federais repassados por meio da Transferência Legal 88/2021,
destinados à reconstrução de pontes de madeira naquela localidade;
considerando que a responsável foi citada por suposto dano ao erário
decorrente do desaparecimento da ponte objeto da meta 1 (Rua Getúlio Vargas) cerca de
dois anos após a conclusão de sua construção, sob o argumento de que a supressão
prematura da estrutura de madeira configuraria desperdício de recursos públicos;
considerando que a gestora comprovou a substituição da ponte de madeira por
estrutura durável de concreto armado;
considerando que, conforme ponderado pelo Ministério Público de Contas, não
seria razoável exigir que a administração municipal mantivesse estrutura precária de
madeira - instalada para mitigar os efeitos de desastre natural - apenas em razão da
origem federal dos recursos, em detrimento de posterior possibilidade de implementação
de solução definitiva mais eficiente mediante convênio estadual, não restando, desse
modo, caracterizada conduta antieconômica ou omissiva na conservação do patrimônio;
considerando que a substituição de solução emergencial por outra de caráter
permanente, sem ônus financeiro adicional para a União, amolda-se aos princípios da
eficiência e da continuidade dos serviços públicos, afastando o fundamento para a
condenação em débito ou para o julgamento pela irregularidade das contas;
considerando, portanto, adequada a proposta formulada pelo Parquet
especializado no sentido de julgar regulares as contas da responsável (peça 63),
os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª Câmara,
ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, I, 16, I, 17 e 23, I, da Lei
8.443/1992, c/c o art. 143, I, "b", do Regimento Interno, e de acordo com o parecer do
Ministério Público de Contas, em:
a) julgar regulares as contas de Ana Maria Urquiza Casagrande, dando-lhe
quitação plena;
b) informar a responsável e o Ministério da Integração e do Desenvolvimento
Regional acerca do teor desta deliberação;
c) arquivar o processo.
1. Processo TC-003.295/2025-7 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsável: Ana Maria Urquiza Casagrande (378.***.***-49).
1.2. Órgão/Entidade: Município de Nova Maringá/MT.
1.3. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: Anderson Rafael Porta Montandon (27061/O/OAB-
MT), representando Ana Maria Urquiza Casagrande e o Município de Nova Maringá/MT.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.