ACÓRDÃO Nº 2336/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2336/2026 - TCU - 2ª Câmara
VISTO e relacionado este processo relativo a ato de pensão militar emitido pelo
Comando da aeronáutica e submetido ao Tribunal para registro, nos termos do art. 71,
inciso III, da Constituição Federal.
Considerando que, conforme o Acórdão 1.008/2026-TCU-Plenário, relator
Ministro Jorge Oliveira, as ressalvas indicadas pela unidade técnica não configuram
"irregularidade insuscetível de correção pelo órgão ou entidade de origem, em face da
existência de decisão judicial apta a sustentar, em caráter permanente, seus efeitos
financeiros, ou em que haja outro motivo que impossibilite ou não recomende o
desfazimento do ato concessório", consoante o inciso II do art. 7º da Resolução-TCU
353/2023, com a redação dada pela Resolução-TCU 377/2025; e
considerando que, não obstante o registro dos atos, sem ressalva, os benefícios
pensionais devem permanecer sendo calculados conforme postos/graduações indicados na
instrução produzida pela Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (peça 5);
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
2ª Câmara, com fundamento no art. 71, incisos III e IX, da Constituição Federal, e nos arts.
1º, inciso V, 39, inciso II, da Lei 8.443/1992 e 260, 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno,
e no art. 7º, inciso I, da Resolução-TCU 353/2023, em registrar o ato de pensão militar em
favor da interessada indicada no subitem 1.1.
1. Processo TC-004.164/2026-1 (PENSÃO MILITAR)
1.1. Interessada: Mary Anunciação de Carvalho Mello (800.***.***-72).
1.2. Órgão/Entidade: Comando da Aeronáutica.
1.3. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.