ACÓRDÃO Nº 2335/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2335/2026 - TCU - 2ª Câmara
Trata-se de atos de pensões militares emitidos pelo Comando da Marinha e
submetidos ao Tribunal para registro, nos termos do art. 71, inciso III, da Constituição
Federal.
Considerando que, conforme o Acórdão 1.008/2026-TCU-Plenário, relator
Ministro Jorge Oliveira, as ressalvas indicadas pela unidade técnica não configuram
"irregularidade insuscetível de correção pelo órgão ou entidade de origem, em face da
existência de decisão judicial apta a sustentar, em caráter permanente, seus efeitos
financeiros, ou em que haja outro motivo que impossibilite ou não recomende o
desfazimento do ato concessório", consoante o inciso II do art. 7º da Resolução-TCU
353/2023, com a redação dada pela Resolução-TCU 377/2025; e
Considerando que, não obstante o registro dos atos, sem ressalvas, os
benefícios pensionais devem permanecer sendo calculados conforme postos/graduações
indicados na instrução produzida pela Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (peça
9).
ACORDAMosMinistrosdoTribunaldeContasdaUnião,reunidosemsessãoda2ªCâmara,
comfundamentonoart.71,incisosIIIeIX,daConstituiçãoFederal,enosarts.1º,incisoV,39,incisoII,daLei
8.443/1992e260,260,§§1ºe2º,doRegimentoInterno,enoart.7º,incisoI,daResolução-TCU353/2023,
em ordenar o registro dos atos de pensões militares em favor das interessadas elencadas no subitem 1.1.
1. Processo TC-004.143/2026-4 (PENSÃO MILITAR)
1.1. Interessadas: Andrea Cristina Rocha (107.***.***-67); Cíntia de Brito
Barreto Saldanha (037.***.***-32); Fernanda Franco Ferreira (891.***.***-91); Kátia Rocha
(773.***.***-34); Maria Altenir Oliveira Martins (089.***.***-70); Maria Helena Ferreira
de Brito (014.***.***-09); Renata Franco Ferreira (929.***.***-68); Ritemar Ilione da
Costa Ferreira (573.***.***-49).
1.2. Órgão/Entidade: Serviço de Inativos e Pensionistas da Marinha.
1.3. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sérgio Ricardo Costa
Caribé.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.