ACÓRDÃO Nº 2330/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2330/2026 - TCU - 2ª Câmara
VISTO e relacionado processo relativo ao ato de concessão de aposentadoria a
Daniel Inacio de Almeida Neto, emitido pela Fundação Universidade Federal da Grande
Dourados e submetido a este Tribunal para fins de registro, nos termos do art. 71, inciso
III, da Constituição Federal.
Considerando que as análises empreendidas pela unidade técnica e pelo
Ministério Público de Contas identificaram irregularidades nos proventos do interessado,
por terem sido calculados e reajustados em desacordo com a legislação de regência;
considerando que o fundamento legal da aposentadoria - EC 103/2019, art. 10,
§1º, inciso II, c/c art. 26 - Aposentadoria por incapacidade permanente para o trabalho,
com proventos proporcionais - exige o cálculo pela média das remunerações adotadas
como base para as contribuições;
EC 103/2019:
"Art. 10. Até que entre em vigor lei federal que discipline os benefícios do
regime próprio de previdência social dos servidores da União, aplica-se o disposto neste
artigo.
§ 1º Os servidores públicos federais serão aposentados:
(...)
II - por incapacidade permanente para o trabalho, no cargo em que estiverem
investidos, quando insuscetíveis de readaptação, hipótese em que será obrigatória a
realização de avaliações periódicas para verificação da continuidade das condições que
ensejaram a concessão da aposentadoria; ou
(...)"
Art. 26. Até que lei discipline o cálculo dos benefícios do regime próprio de
previdência social da União e do Regime Geral de Previdência Social, será utilizada a média
aritmética simples dos salários de contribuição e das remunerações adotados como base
para contribuições a regime próprio de previdência social e ao Regime Geral de Previdência
Social, ou como base para contribuições decorrentes das atividades militares de que tratam
os arts. 42 e 142 da Constituição Federal, atualizados monetariamente, correspondentes a
100% (cem por cento) do período contributivo desde a competência julho de 1994 ou
desde o início da contribuição, se posterior àquela competência."
(...)
§ 7º Os benefícios calculados nos termos do disposto neste artigo serão
reajustados nos termos estabelecidos para o Regime Geral de Previdência Social." (grifou-
se)
considerando que o cálculo da média das remunerações efetuado pelo órgão
de origem, registrado na ficha financeira do interessado (R$ 5.263,77), diverge do valor
considerado correto pela análise automatizada do TCU (R$ 5.129,60);
considerando, ainda, que os proventos não foram corretamente reajustados na
mesma data e índice em que se deram os reajustes dos benefícios do regime geral de
previdência social (art. 15 da Lei 10.887/2004 e §7º do artigo 26 da Emenda Constitucional
103/2019);
considerando que, diante disso, os proventos atuais deveriam corresponder a
R$ 5.470,48, não a R$ 5.649,48, como estão sendo pagos;
considerando a presunção de boa-fé do interessado;
considerando que este Tribunal, por meio do acórdão 1414/2021-TCU-Plenário
(relator Ministro Walton Alencar Rodrigues), fixou entendimento no sentido da
possibilidade de apreciação de ato sujeito a registro mediante relação, na forma do art.
143, inciso II, do Regimento Interno do TCU, nas hipóteses em que a ilegalidade do ato
decorra exclusivamente de questão jurídica de solução já pacificada na jurisprudência desta
Corte de Contas;
considerando, por fim, os pareceres convergentes da Unidade de Auditoria em
Pessoal e do Ministério Público de Contas;
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
2ª Câmara, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, 39, inciso II, e 45 da
Lei 8.443/1992 c/c os arts. 143, inciso II, 261 e 262 do Regimento Interno, em:
a) negar registro ao ato de concessão de aposentadoria a Daniel Inacio de
Almeida Neto;
b) dispensar a devolução dos valores indevidamente recebidos até a data da
ciência desta decisão pela Fundação Universidade Federal da Grande Dourados, com base
no Enunciado 106 da Súmula da Jurisprudência do TCU;
c) expedir os comandos especificados no subitem 1.7.
1. Processo TC-001.818/2026-0 (APOSENTADORIA)
1.1. Interessado: Daniel Inacio de Almeida Neto (157.***.***-06).
1.2. Órgão/Entidade: Fundação Universidade Federal da Grande Dourados.
1.3. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries
Marsico.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. determinar à Fundação Universidade Federal da Grande Dourados que:
1.7.1. no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação desta decisão, adote
as seguintes providências:
1.7.1.1. promova o recálculo dos proventos do interessado conforme critérios
apontados na instrução técnica, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade
administrativa omissa;
1.7.1.2. dê ciência desta deliberação ao interessado, informando-o que o efeito
suspensivo proveniente da interposição de eventuais recursos, caso não providos, não o
eximirá da devolução dos valores indevidamente recebidos após a notificação;
1.7.1.3. envie a esta Corte de Contas, no prazo de 30 (trinta) dias, por cópia,
comprovante de que o interessado teve ciência desta deliberação;
1.7.1.4. emita novo ato de aposentadoria do interessado, livre das
irregularidades apontadas, disponibilizando-o a este Tribunal nos termos e prazos fixados
na IN-TCU 78/2018;