ACÓRDÃO Nº 2329/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2329/2026 - TCU - 2ª Câmara
VISTO e relacionado processo relativo ao ato de alteração de aposentadoria de
Antonio Henrique de Carvalho Ellery, emitido pelo Ministério Público do Trabalho e
submetido a este Tribunal para fins de registro, nos termos do art. 71, inciso III, da
Constituição Federal.
Considerando que as análises empreendidas pela unidade técnica e pelo
Ministério Público de Contas identificaram as seguintes irregularidades nos proventos do
interessado:
alteração do ato inicial da aposentadoria, com efeitos patrimoniais, em data
posterior ao prazo prescricional quinquenal previsto nos arts. 1º e 2º do Decreto
20.910/1932; e
pagamento cumulativo de subsídio com vantagem judicial não transitada em
julgado ("VANT.ART.232LC75/93 20%-DEC.JUD-IN") e adicional por tempo de serviço;
considerando que, conforme entendimento exarado no Acórdão 175/2021-TCU-
Plenário, relator Ministro Benjamin Zymler, o prazo para que a Administração possa alterar
os benefícios em favor dos ex-servidores é de 5 anos, com base nos arts. 1º e 2º do
Decreto 20.910/1932;
considerando que, no caso concreto, o ato inicial de aposentadoria vigeu a
partir de 27/2/1998 e o ato de alteração a partir de 1º/1/2005, ou seja, mais de 6 anos
após a concessão inicial;
considerando que, nos termos do Acórdão 3.332/2015-TCU-Plenário, relatora
Ministra Ana Arraes, a remuneração por subsídio deve ocorrer por meio de parcela única
(art. 39, §4º, da Constituição Federal), ressalvadas as verbas de caráter indenizatório, nas
quais não se incluem a vantagem prevista no art. 232, parágrafo único da Lei
Complementar 75/1993, ainda que por decisão judicial, nem a vantagem de adicional por
tempo de serviço;
considerando a presunção de boa-fé do interessado;
considerando que este Tribunal, por meio do acórdão 1414/2021-TCU-Plenário
(relator Ministro Walton Alencar Rodrigues), fixou entendimento no sentido da
possibilidade de apreciação de ato sujeito a registro mediante relação, na forma do art.
143, inciso II, do Regimento Interno do TCU, nas hipóteses em que a ilegalidade do ato
decorra exclusivamente de questão jurídica de solução já pacificada na jurisprudência desta
Corte de Contas;
considerando, por fim, os pareceres convergentes da Unidade de Auditoria em
Pessoal e do Ministério Público de Contas;
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
2ª Câmara, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, 39, inciso II, e 45 da
Lei 8.443/1992 c/c os arts. 143, inciso II, 261 e 262 do Regimento Interno, em:
a) negar registro ao ato de alteração de aposentadoria de Antonio Henrique de
Carvalho Ellery;
b) dispensar a devolução dos valores indevidamente recebidos até a data da
ciência desta decisão pelo Ministério Público do Trabalho, com base no Enunciado 106 da
Súmula da Jurisprudência do TCU;
c) expedir os comandos especificados no subitem 1.7.
1. Processo TC-001.782/2026-6 (APOSENTADORIA)
1.1. Interessado: Antonio Henrique de Carvalho Ellery (029.***.***-72).
1.2. Órgão/Entidade: Ministério Público do Trabalho.
1.3. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa
Caribé.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. determinar ao Ministério Público do Trabalho que:
1.7.1. no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação desta decisão, adote
as seguintes providências:
1.7.1.1. faça cessar os pagamentos decorrentes do ato impugnado, sob pena de
responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa;
1.7.1.2. dê ciência desta deliberação ao interessado, informando-o que o efeito
suspensivo proveniente da interposição de eventuais recursos, caso não providos, não o
eximirá da devolução dos valores indevidamente recebidos após a notificação;
1.7.1.3. envie a esta Corte de Contas, no prazo de 30 (trinta) dias, por cópia,
comprovante de que o interessado teve ciência desta deliberação;
1.7.1.4. emita novo ato de alteração de aposentadoria, livre das irregularidades
apontadas, disponibilizando-o a este Tribunal nos termos e prazos fixados na IN-TCU
78/2018;