ACÓRDÃO Nº 2328/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2328/2026 - TCU - 2ª Câmara
Trata-se de representação, apresentada pela empresa Rad Informática Ltda.,
sobre possíveis irregularidades no Pregão Eletrônico 90091/2026, promovido pelo Serviço
Federal de Processamento de Dados (Serpro) para contratar serviços de desenvolvimento
de software por ponto de função (PF), sob demanda, no valor estimado de R$ 6.890.355,00
e homologado de R$ 4.199.170,00.
Considerando que a representante alegou, em suma, ter ocorrido:
violação ao princípio da vinculação ao instrumento convocatório, devido à
relativização, pelo pregoeiro, dos critérios de aferição de exequibilidade previstos no edital,
especialmente os referenciais de remuneração constantes da Portaria SGD/MGI 750/2023,
alterada pela Portaria SGD/MGI 6.040/2025;
utilização indevida de contrato anterior da licitante vencedora (Globalweb
Outsourcing do Brasil S.A.) com o próprio Serpro como substituto da análise individualizada
da exequibilidade da proposta vencedora, que conteria itens com variações negativas de
23,03% a 52,85% em relação aos referenciais, conforme os perfis profissionais exigidos no
edital, além de adotar Fator-K uniforme de 1,18 para todos os perfis;
quebra de isonomia entre os licitantes pela relativização dos critérios de
formação de preços, após o encerramento da fase competitiva;
considerando que a representação atende aos requisitos de admissibilidade
aplicáveis;
considerando que o edital estabelece o seguinte:
"7.41.1 Configura-se presunção relativa de inexequibilidade, ou seja, propostas
POTENCIALMENTE INEXEQUÍVEIS, aquelas que se enquadrem em uma ou mais condições a
seguir:
b) quando o valor da proposta do fornecedor for menor do que o valor 'Custo
PF mensal do Time' da planilha de custos que sejam inferiores àqueles fixados em
instrumentos de caráter normativo obrigatório, tais como leis, medidas provisórias e
convenções coletivas de trabalho vigentes, observando o modelo de planilha da portaria
SGD/MGI nº 750, de 20 de março de 2023 ou outra portaria que vier a substituir. Ver
Anexo V - PLANILHA DE COMPOSIÇÃO DE CUSTOS E FORMAÇÃO DE PREÇOS DO PONTO DE
FUNÇÃO"; e
considerando que, diante desse item do edital e das disposições legais, não
foram constatadas irregularidades que comprometam a validade do certame, consoante
análise efetuada, pela unidade especializada, das alegações da representante e dos
documentos juntados nos autos, tendo em vista a demonstração de que:
os parâmetros das portarias do SGD/MGI não constituem piso obrigatório, pois
possuem apenas caráter orientativo, como referência metodológica para análise de
exequibilidade, e não caráter vinculante absoluto;
o Serpro apontou elemento concreto, não vedado no ordenamento jurídico,
para evidenciar a viabilidade econômica da proposta e afastar os indícios de
inexequibilidade, consistente no contrato vigente com objeto semelhante e valor
equivalente, em execução regular, o que é juridicamente admissível;
não há evidências de que esse mesmo critério não seria aplicado a todos os
licitantes, concluindo-se que não existem provas de tratamento diferenciado à licitante
vencedora e de consequente ofensa ao princípio da isonomia, tampouco de alteração das
regras do certame após a fase de disputa;
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
2ª Câmara, por unanimidade, com fundamento no art. 43, inciso I, da Lei 8.443/1992 c/c
os arts. 87, § 2º, da Lei 13.303/2016, os arts. 143, inciso III, 169, inciso V, 234, 235 e 237,
inciso VII e parágrafo único, e 250, inciso I, do Regimento Interno-TCU e o art. 103, § 1º,
da Resolução-TCU 259/2014, bem como no parecer da unidade especializada, em:
a) conhecer da representação;
b) no mérito, considerá-la improcedente;
c) comunicar esta decisão à representante e ao Serpro;
d) arquivar os autos.
1. Processo TC-009.460/2026-8 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Representante: Rad Informática Ltda.
1.2. Unidade: Serviço Federal de Processamento de Dados
1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira
1.4. Representante do Ministério Público: não atuou
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações)
1.6. Representação legal: Edson Batistella Junior (369.***.***-90) e outro,
representando Rad Informática Ltda.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há