ACÓRDÃO Nº 2327/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2327/2026 - TCU - 2ª Câmara
Trata-se de representação a respeito de supostas irregularidades ocorridas na
Concorrência Internacional 3/2025, promovida pelo Centro Operacional de
Desenvolvimento e Saneamento de Uberaba/MG (Codau), cujo objeto é a contratação de
empresa especializada para execução das obras de engenharia necessárias à implantação
do Sistema de Abastecimento de Água do Rio Grande, no Município de Uberaba/MG.
Considerando que, nos termos do art. 235 do Regimento Interno do Tribunal de
Contas da União, a representação, para ser conhecida, deve versar sobre matéria de
competência deste Tribunal, referir-se a responsável sujeito à sua jurisdição e estar
acompanhada de indício concernente à irregularidade ou ilegalidade denunciada;
considerando que, conforme apurado pela unidade técnica, os recursos
destinados à execução do objeto licitado decorrem principalmente de financiamento
obtido junto à Corporação Andina de Fomento (CAF), organismo internacional, não
havendo comprovação de participação relevante de recursos federais como fonte de
financiamento da contratação;
considerando que, segundo a jurisprudência consolidada do Tribunal de Contas
da União, a competência desta Corte, em relação a operações de crédito contratadas por
entes subnacionais, restringe-se ao exame das garantias prestadas pela União, não
abrangendo, como regra geral, a fiscalização direta da aplicação dos recursos pelo ente
federativo;
considerando que, nos casos em que os recursos oriundos de operações de
crédito passam a integrar o patrimônio do ente federado, a competência para fiscalização
da aplicação desses recursos é atribuída, em regra, ao respectivo tribunal de contas
estadual ou municipal; e
considerando que, à vista dessas circunstâncias, não se encontram atendidos os
requisitos de admissibilidade da representação, nos termos dos arts. 235 e 237, parágrafo
único, do Regimento Interno do TCU, c/c o art. 103, § 1º, da Resolução-TCU 259/2014;
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
2ª Câmara, com fundamento nos arts. 143, inciso III, 235 e 237, parágrafo único, do
Regimento Interno do TCU, c/c o art. 103, § 1º, e o art. 105 da Resolução-TCU 259/2014,
em:
a) não conhecer da presente representação, por não estarem atendidos os
requisitos de admissibilidade exigidos para a atuação deste Tribunal;
b) encaminhar ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais cópia das
peças juntadas aos autos, bem como deste acórdão, para que avalie a conveniência e a
oportunidade de promover ação de controle no âmbito de sua competência;
c) comunicar esta decisão ao Centro Operacional de Desenvolvimento e
Saneamento de Uberaba/MG (Codau) e à representante;
d) determinar o arquivamento dos autos.
1. Processo TC-008.653/2026-7 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Representante: Transvias Construções e Terraplenagem Ltda.
1.2. Unidade: Centro Operacional de Desenvolvimento e Saneamento de
Uberaba
1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira
1.4. Representante do Ministério Público: não atuou
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações)
1.6. Representação legal: Pabla da Silva Paula (OAB/MA 13.778), representando
Transvias Construções e Terraplenagem Ltda.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há