ACÓRDÃO Nº 2326/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2326/2026 - TCU - 2ª Câmara
Trata-se de representação acerca de supostas irregularidades ocorridas no
Pregão Eletrônico 90007/2026, sob a responsabilidade do Tribunal Regional Eleitoral do
Amapá (TRE/AP), cujo objeto consiste no registro de preços para eventual cessão
temporária, pelo prazo de três anos, de licenças do software Architecture Engineering &
Construction Collection Commercial Single-user.
Considerando que a representação atende os requisitos de admissibilidade
previstos no art. 170, § 4º, da Lei 14.133/2021, c/c os arts. 235 e 237, inciso VII, do
Regimento Interno do Tribunal de Contas da União, e no art. 103, § 1º, da Resolução-TCU
259/2014;
considerando que, conforme consignado na instrução da unidade técnica, a
esfera administrativa do TRE/AP instaurou diligências destinadas à comprovação da
exequibilidade da proposta apresentada, em conformidade com o art. 59, inciso IV e § 2º,
da Lei 14.133/2021 e com o art. 34 da Instrução Normativa Seges/ME 73/2022, diante de
proposta cujo valor era inferior a cinquenta por cento do estimado pela Administração;
considerando que a diligência promovida pelo TRE/AP não configurou inovação
indevida de exigências editalícias, tendo se limitado à solicitação de elementos aptos a
demonstrar a regularidade, a legitimidade e a viabilidade do fornecimento das licenças
ofertadas, em consonância com a jurisprudência consolidada deste Tribunal;
considerando que não houve exigência de credenciamento formal, vínculo
direto com fabricante ou apresentação de documentos vedados pela jurisprudência do
TCU, mas apenas a solicitação de comprovação objetiva da origem e da possibilidade de
ativação das licenças, providência compatível com o dever de cautela da Administração;
considerando que, conforme apurado, o representante não apresentou
documentação idônea suficiente para comprovar a origem regular das licenças ofertadas
ou sua efetiva capacidade de fornecimento nos termos propostos, limitando-se a
declarações genéricas;
considerando que, diante desse conjunto fático-probatório, a unidade técnica
concluiu pela ausência de plausibilidade jurídica nas alegações apresentadas, não se
verificando afronta aos princípios da vinculação ao instrumento convocatório, da
competitividade ou da seleção da proposta mais vantajosa; e
considerando, ainda, que não restaram configurados os pressupostos
necessários à concessão de medida cautelar, nos termos do art. 276 do Regimento Interno
do TCU;
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
2ª Câmara, com fundamento no art. 170, § 4º, da Lei 14.133/2021, c/c os arts. 143, inciso
III, 235, 237, inciso VII, 250, inciso I, e 276 do Regimento Interno do TCU, e no art. 103, §
1º, da Resolução-TCU 259/2014, em:
a) conhecer da presente representação para, no mérito, julgá-la
improcedente;
b) indeferir o pedido de concessão de medida cautelar, por ausência dos
pressupostos legais;
c) comunicar esta deliberação ao representante e ao Tribunal Regional Eleitoral
do Amapá - TRE/AP;
d) determinar o arquivamento dos autos, nos termos regimentais.
1. Processo TC-008.331/2026-0 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Representante: CPD Brasil Tech Ltda.
1.2 Unidade: Tribunal Regional Eleitoral do Amapá
1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira
1.4. Representante do Ministério Público: não atuou
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações)
1.6. Representação legal: Samuel Bernardino dos Santos Junior, representando
CPD Brasil Tech Ltda.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há