ACÓRDÃO Nº 2325/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2325/2026 - TCU - 2ª Câmara
Trata-se de representação, com pedido de medida cautelar, formulada por
Tecno Facilities & Serviços Ltda. acerca de possíveis irregularidades ocorridas no Pregão
Eletrônico 90002/2026, promovido pelo Museu Nacional dos Povos Indígenas - Museu do
Índio, cujo objeto consiste na execução de serviços continuados de limpeza, asseio e
conservação, copeiragem e jardinagem.
Considerando que a representação preenche os requisitos de admissibilidade
previstos no art. 170, § 4º, da Lei 14.133/2021, c/c os arts. 235 e 237, inciso VII, do
Regimento Interno do Tribunal de Contas da União, bem como no art. 103, § 1º, da
Resolução-TCU 259/2014;
considerando que, conforme consignado na instrução da unidade técnica, as
irregularidades apontadas pela representante foram devidamente analisadas, tendo
restado demonstrado que as inconsistências inicialmente identificadas na planilha de
custos relativas aos encargos RAT/FAP configuraram erro material sanável, devidamente
corrigido mediante diligência da Administração, sem alteração do valor global da
proposta;
considerando que a Administração adotou providências amparadas no art. 64
da Lei 14.133/2021 e na jurisprudência consolidada deste Tribunal, assegurando a
observância dos princípios da isonomia, da competitividade e da obtenção da proposta
mais vantajosa;
considerando que as alegações relativas à suposta falta de publicidade e
transparência, ao envio excepcional de documentos por correio eletrônico, à apresentação
extemporânea da relação de compromissos assumidos, à qualificação técnica para serviços
de jardinagem e controle de pragas e à validade dos atestados de capacidade técnica
foram satisfatoriamente esclarecidas e sanadas pela Administração, não se evidenciando
prejuízo à lisura do certame;
considerando que, à luz do conjunto probatório constante dos autos, não se
verificou plausibilidade jurídica nas irregularidades apontadas, tampouco elementos que
justifiquem a adoção de medida cautelar, diante da inexistência dos pressupostos
cumulativos exigidos pelo art. 276 do Regimento Interno do TCU; e
considerando que o Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União
manifestou-se de acordo com a conclusão da unidade técnica;
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
2ª Câmara, com fundamento nos arts. 143, inciso III, 235, parágrafo único, e 237, inciso VII
e parágrafo único, art. 250, I, c/c o art. 169, inciso V, do Regimento Interno-TCU e o art.
103, § 1º, da Resolução - TCU 259/2014, bem como no parecer da unidade técnica, por
unanimidade, em:
a) conhecer da representação para, no mérito, considerá-la improcedente;
b) indeferir o pedido de concessão de medida cautelar formulado;
c) comunicar esta decisão à representante e ao Museu Nacional dos Povos
Indígenas - Museu do Índio;
d) arquivar os autos.
1. Processo TC-008.324/2026-3 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Unidade: Museu do Índio
1.2. Relator: Ministro Jorge Oliveira
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações)
1.5. Representação legal: Leonardo Coutrim (OAB/RJ 266.218), representando
Tecno Facilities & Serviços Ltda.
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há