ACÓRDÃO Nº 2324/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2324/2026 - TCU - 2ª Câmara
Trata-se de representação acerca de supostas irregularidades ocorridas no
Pregão Eletrônico 12/2026, promovido pelo Município de Inhambupe/BA, cujo objeto
consiste na contratação de solução tecnológica, na modalidade software como serviço
(SAAS), destinada à execução de ações de busca ativa escolar no âmbito da rede pública
municipal de ensino.
Considerando que, nos termos do art. 71 da Constituição Federal e do art. 1º
da Lei 8.443/1992, a competência do Tribunal de Contas da União limita-se à fiscalização
da Administração Pública Federal e da aplicação de recursos de natureza federal;
considerando que, de acordo com o art. 235 do Regimento Interno do TCU, a
representação somente pode ser conhecida quando versar sobre matéria inserida no
âmbito de competência deste Tribunal, referir-se a responsável sujeito à sua jurisdição e
estiver acompanhada de indícios de irregularidade ou ilegalidade;
considerando que, conforme apurado pela unidade técnica, as fontes de custeio
do certame em análise correspondem a recursos próprios do Município de Inhambupe/BA,
compreendendo recursos não vinculados de impostos, transferências da quota municipal
do salário-educação e outras receitas municipais, não se caracterizando aplicação direta de
recursos federais;
considerando que, segundo a jurisprudência pacífica deste Tribunal, não se
insere no rol de competências do TCU a fiscalização da aplicação das quotas estaduais e
municipais do salário-educação, tampouco a fiscalização de recursos próprios municipais
oriundos de receitas tributárias ou transferências constitucionais; e
considerando que, ausente a aplicação de recursos federais na contratação e
inexistindo outra hipótese de atração da competência desta Corte, não se encontram
atendidos os requisitos de admissibilidade da representação, nos termos dos arts. 235 e
237, parágrafo único, do Regimento Interno do TCU, c/c o art. 103, § 1º, da Resolução-TCU
259/2014;
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª
Câmara, com fundamento nos arts. 143, inciso III, 235 e 237, parágrafo único, do Regimento
Interno do TCU, c/c o art. 103, § 1º, e o art. 105 da Resolução-TCU 259/2014, em:
a) não conhecer da presente representação, por não estarem atendidos os
requisitos de admissibilidade exigidos para a atuação deste Tribunal;
b) encaminhar ao Tribunal de Contas do Estado da Bahia cópia das peças 1 a 10
juntadas aos autos, bem como deste acórdão, para que avalie a conveniência e a
oportunidade de promover ação de controle no âmbito de sua competência;
c) comunicar esta decisão ao representante;
d) determinar o arquivamento dos autos.
1. Processo TC-007.306/2026-1 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Representante: Jhenifer Cristina Feliz Zaveruka
1.2. Unidade: Município de Inhambupe/BA
1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira
1.4. Representante do Ministério Público: não atuou
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações)
1.6. Representação legal: Jhenifer Cristina Feliz Zaveruka
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há