ACÓRDÃO Nº 2323/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2323/2026 - TCU - 2ª Câmara
Trata-se de pedido de reexame interposto por Shempo Indústria e Comércio
Ltda. contra o Acórdão 1.634/2026-TCU-2ª Câmara, proferido no âmbito de representação
relativa a possíveis irregularidades ocorridas no Pregão Eletrônico SRP 90003/2025, sob
responsabilidade da 13ª Superintendência de Polícia Rodoviária Federal/AL.
Considerando que o pedido de reexame constitui espécie recursal de uso
restrito, cuja admissibilidade pressupõe a demonstração, pelo interessado, de razão
legítima para intervir no processo, nos termos dos arts. 146 e 282 do Regimento Interno
do Tribunal de Contas da União;
considerando que, conforme consignado na instrução da unidade técnica, a
recorrente não formulou pedido de ingresso nos autos como interessada, tampouco
demonstrou a existência de direito subjetivo próprio ou de possibilidade concreta de lesão
decorrente da deliberação impugnada;
considerando que a mera condição de licitante ou de representante em
processo de controle externo não confere, por si só, legitimidade para interposição de
pedido de reexame, conforme jurisprudência consolidada deste Tribunal;
considerando que, diante da ausência de legitimidade, resta prejudicada a
análise dos demais pressupostos recursais, tais como tempestividade, interesse e
adequação; e
considerando, por fim, a proposta da unidade técnica no sentido do não
conhecimento do pedido de reexame, por ausência de legitimidade recursal;
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
2ª Câmara, com fundamento nos arts. 48 da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 146 e 282 do
Regimento Interno do TCU, bem como no art. 143, inciso IV, do Regimento Interno, em
não conhecer do pedido de reexame, determinar o arquivamento do processo e dar ciência
desta deliberação ao recorrente.
1. Processo TC-004.580/2026-5 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Recorrente: Shempo Indústria e Comércio Ltda (53.188.322/0001-72)
1.2. Interessado: 13ª Superintendência de Polícia Rodoviária Federal/AL - MJ
(00.394.494/0124-95)
1.3. Unidade: 13ª Superintendência de Polícia Rodoviária Federal/AL - MJ
1.4. Relator: Ministro Jorge Oliveira
1.5. Representante do Ministério Público: não atuou
1.6. Relator da deliberação recorrida: Ministro Augusto Nardes
1.7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Contratações (AudContratações)
1.8. Representação legal: Fabio Aparecido Boni (OAB/SP 278.755),
representando Shempo Industria e Comercio Ltda.
1.9. Determinações/Recomendações/Orientações: não há