ACÓRDÃO Nº 2322/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2322/2026 - TCU - 2ª Câmara
Trata-se de embargos de declaração opostos por Gabriela Oliveira Coelho da
Luz contra o Acórdão 2.307/2025-2ª Câmara, prolatado em sede de tomada de contas
especial, mediante o qual foram julgadas irregulares as contas da responsável, com
imputação de débito e cominação de multa, em razão da omissão no dever de prestar
contas dos recursos federais transferidos por meio do Termo de Compromisso
160/2014.
A embargante alega, em síntese, supostas omissões e contradições no acórdão
recorrido, relativas: (i) à ausência de enfrentamento da notificação extemporânea expedida
pela Funasa; (ii) à responsabilização exclusiva da gestora sucessora, em suposta
contradição com o reconhecimento da gestão antecedente; (iii) à execução física da obra
(94,6%) e à ausência de dano efetivo ao erário; e (iv) à dosimetria da multa aplicada.
Pleiteia, ao final, a atribuição de efeitos modificativos ao julgado.
Cabe registrar, preliminarmente, que, contra o mesmo Acórdão 2.307/2025-2ª
Câmara, a responsável já opôs embargos de declaração, rejeitados pelo Acórdão
3.266/2025-2ª Câmara, e interpôs recurso de reconsideração, conhecido e desprovido pelo
Acórdão 1.838/2026-2ª Câmara.
Considerando que os presentes embargos de declaração foram opostos em
11/5/2026, conforme protocolo nos autos, contra o Acórdão 2.307/2025-2ª Câmara;
considerando que o Acórdão 2.307/2025-2ª Câmara foi proferido em
29/4/2025, tendo a responsável tomado ciência da deliberação em 13/5/2025, conforme se
infere dos autos, inclusive da data dos primeiros embargos de declaração por ela
opostos;
considerando que, nos termos do art. 34, § 1º, da Lei 8.443/1992, o prazo para
a oposição de embargos de declaração é de 10 (dez) dias, contados da ciência da
decisão;
considerando que o prazo recursal para impugnação do Acórdão 2.307/2025-2ª
Câmara, mediante embargos de declaração, exauriu-se em 23/5/2025, tendo, ademais, sido
oportunamente exercido pela responsável, com a oposição de embargos rejeitados pelo
Acórdão 3.266/2025-2ª Câmara;
considerando que, decorrido o prazo regimental, a peça ora apresentada -
protocolizada quase um ano após a ciência da decisão embargada - é manifestamente
intempestiva, não preenchendo, portanto, requisito essencial de admissibilidade;
considerando que o pretenso direcionamento dos embargos ao "acórdão
proferido nos autos do Recurso de Reconsideração" não se sustenta, porquanto a peça
recursal indica expressamente como objeto de impugnação o Acórdão 2.307/2025-2ª
Câmara, sendo esta a deliberação efetiva e materialmente atacada nas razões recursais;
considerando que a inobservância do pressuposto de tempestividade impede o
conhecimento do recurso, em conformidade com a jurisprudência pacífica deste
Tribunal;
considerando o disposto no art. 143, inciso IV, alínea "b", do Regimento Interno
do TCU;
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
2ª Câmara, por unanimidade, com fundamento nos arts. 32, inciso II, e 34 da Lei
8.443/1992, em:
a) não conhecer dos embargos de declaração opostos por Gabriela Oliveira
Coelho da Luz, por intempestivos, mantendo-se em seus exatos termos o Acórdão
2.307/2025-2ª Câmara;
b) dar ciência desta deliberação à embargante e aos destinatários da decisão
original.
1. Processo TC-022.034/2024-2 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsável: Gabriela Oliveira Coelho da Luz (980.***.***-15)
1.2. Embargante: Gabriela Oliveira Coelho da Luz (980.***.***-15)
1.3. Unidade: Prefeitura Municipal de Capitão Gervásio Oliveira/PI
1.4. Relator: Ministro Jorge Oliveira
1.5. Representante do Ministério Público: não atuou
1.6. Relator da deliberação recorrida: Ministro Jorge Oliveira
1.7. Unidade Técnica: não atuou
1.8. Representação legal: Mattson Resende Dourado (OAB/PI 6.594),
representando Gabriela Oliveira Coelho da Luz
1.9. Determinações/Recomendações/Orientações: não há