ACÓRDÃO Nº 2318/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2318/2026 - TCU - 2ª Câmara
Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª
Câmara, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os
arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso III; 143, inciso II; e 259, inciso II, do Regimento Interno do
TCU, bem como no art. 7º, inciso I, da Resolução-TCU 353/2023, na redação dada pela
Resolução-TCU 377/2025, e à vista dos pareceres emitidos nos autos, ACORDAM, por
unanimidade, em registrar os atos de concessão abaixo relacionados, com a realização da
seguinte determinação.
1. Processo TC-009.357/2026-2 (PENSÃO MILITAR)
1.1. Interessados: Alessandra Dornelles Leaes (735.***.***-15); Ana Flavia
Pereira (011.***.***-63); Claudia Daniela Pereira (645.***.***-78); Gloria Fernandes
Portilhos (000.***.***-41); Jacqueline Pitombo (566.***.***-53); Maria Alice da Silva
(294.***.***-04); Maria Carolina Queiroz de Carvalho (044.***.***-85); Maria dos Anjos
Ferreira Santos (664.***.***-00); Paulo Victor Gomes de Carvalho (086.***.***-97)
1.2. Unidade: Diretoria de Assistência ao Pessoal - Comando do Exército
1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries
Marsico
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal)
1.6. Representação legal: não há
1.7. Determinar à Diretoria de Assistência ao Pessoal do Comando do Exército
que, em relação aos atos de pensões militares, se forem desconstituídas as decisões
judiciais que asseguram, presentemente, o pagamento das pensões, adote as medidas
administrativas necessárias à sua regularização, promovendo, ainda, a reposição ao erário
dos valores indevidamente percebidos, nos termos do art. 46 da Lei 8.112/1990, com a
redação dada pela Medida Provisória 2.225-45/2001, caso o Poder Judiciário não venha a
dispor de modo contrário.