ACÓRDÃO Nº 2317/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2317/2026 - TCU - 2ª Câmara
Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª
Câmara, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os
arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso III; 143, inciso II; e 259, inciso II, do Regimento Interno do
TCU, bem como no art. 7º, inciso I e § 2º, da Resolução-TCU 353/2023, na redação dada
pela Resolução-TCU 377/2025, e à vista dos pareceres emitidos nos autos, ACORDAM, por
unanimidade, em registrar os atos de concessão abaixo relacionados, com a realização da
seguinte determinação.
1. Processo TC-009.319/2026-3 (PENSÃO MILITAR)
1.1. Interessados: Elci Machado Bonfim (112.***.***-34); Juliana Karp de Brito
Martins (006.***.***-01); Lea Rodrigues Savini (152.***.***-04); Maria do Rosario dos
Santos Filha (245.***.***-53); Solange Echavarria de Oliveira (405.***.***-82); Thyessa
Leal de Freitas Lima (981.***.***-04)
1.2. Unidade: Diretoria de Assistência ao Pessoal - Comando do Exército
1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo de Vries
Marsico
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal)
1.6. Representação legal: não há
1.7. Determinar à Diretoria de Assistência ao Pessoal do Comando do Exército
que:
1.7.1. em relação ao ato de pensão militar 139566/2021 (instituída por Iris
Lustosa de Oliveira), tendo em vista a inconsistência apresentada nos contracheques da
beneficiária Solange Echavarria de Oliveira, ajuste, no prazo de 15 (quinze) dias, os
proventos de pensão militar para a base de cálculo do soldo referente ao posto/graduação
de Marechal; e
1.7.2. em relação aos atos de pensões militares 88339/2022 (instituída por
André Fernandes Martins em benefício de Thyessa Leal de Freitas Lima) e 88330/2022
(instituída por Robson dos Santos Alves em benefício de Maria do Rosario dos Santos
Filha), se forem desconstituídas as decisões judiciais que asseguram, presentemente, o
pagamento das pensões, adote as medidas administrativas necessárias à sua regularização,
promovendo, ainda, a reposição ao erário dos valores indevidamente percebidos, nos
termos do art. 46 da Lei 8.112/1990, com a redação dada pela Medida Provisória 2.225-
45/2001, caso o Poder Judiciário não venha a dispor de modo contrário.